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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Dez-2012	A competência municipal para licenciamento ambiental	Portinho, Luiz Henrique	Aléssio, Maicon Henrique	-
	Dez-2012	A (in) aplicabilidade da presunção da culpa consciente como fundamento para os delitos de trânsito provocados por embriaguez	Bozzetto, Krizia Gallardo	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Dez-2012	A participação feminina no movimento estudantil nas universidades	Calegari, Karoline Luiz	Souza, Anamara de	-
	Dez-2012	A discricionariedade da administração pública na aplicação das penalidades administrativa nos contratos de prestação de serviços	Teles, João Orestes	Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros	-
	Dez-2012	Pensão especial aos portadores de síndrome da talidomida: uma análise sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana	Pacheco, Indaiá Griebeler	Figueiredo, Maurício Colle de	-
	Dez-2012	O poder normativo da justiça da justiça do trabalho: o Art. 114, § 2º da constituição federal e a (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 45/2004	Miranda, Guilherme Alves	Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio	-
	Dez-2012	A inconstitucionalidade do termo cirscunstanciado lavrado por policial militar no estado de Santa Catarina	Valentim, Greice Maria Fadin	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Dez-2012	Ação rescisória em matéria constitucional previdenciária/acidentária e a cognição exauriente enquanto instrumento de aplicação da justiça das decisões	Cipriani, Gislaine Just	Figueiredo, Maurício Colle de	-
	Dez-2012	A competência da justiça do trabalho para apreciação das demandas relativas à cobrança e execução de honorários advocatícios contratuais à luz da Emenda Constitucional nº 45/2004	Fáveri, Fernando Gomes de	Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio	-
	Dez-2012	Improbidade administrativa: a não tipificação do ato de improbidade administrativa por afronta aos princípios jurídicos administrativos em face do princípio da legalidade (reserva legal)	Colonetti, Fabiana da Silva	Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros	-
	Dez-2012	Provas produzidas na fase indiciária e a impossibilidade de repetição na fase judicial e seu prejuízo frente ao princípio do contraditório e da ampla defesa	Ronchi, Elen Cristina Eugenio	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Dez-2012	Transfusão de sangue em menores filhos de Testemunhas de Jeová: um estudo doutrinário da representação legal em face dos direitos fundamentais	Portella, Andrea Saman	Zaniboni, Renise Terezinha Melillo	-
	Dez-2012	Cartas psicografadas como prova no processo penal: possibilidade de admissão em face dos princípios constitucionais	Silva, Adriana Carlos da	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Jul-2012	Amparo à criança vítima de crimes sexuais no andamento do processo sob a luz do princípio da proteção integral	Burigo, Tiago	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Jul-2012	A prova ilícita por derivação: das exceções à sua (in)admissibilidade na esfera penal	Schaucoski, Tawiny Gonçalves	Mello, João de	-
	Jul-2012	Lei 11.343/2006 e o tráfico de drogas: estudo sobre a possível lesão aos princípios penais de garantia decorrente da não diferenciação penal para as diversas categorias de traficantes de drogas	Silva, Tatiani Cristina da	Cortina, Mônica Ovinski de Camargo	-
	Jul-2012	A opção de negação à realização do etilômetro: a proteção pelo princípio constitucional da não obrigatoriedade de produzir provas contra si mesmo frente a efetivação do Código de Trânsito Brasileiro	Pizzetti, Tábata da Silva	Medeiros Júnior, João Carlos Rodrigues	-
	Jul-2012	União estável homoafetiva: análise acerca da possibilidade de escritura pública, de acordo com o ofício-circular n.º 23/2011 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina	Carvalho, Rosiane Müller	Fernandes, Marcus Vinícius Almada	-
	Jul-2012	A proteção contra o trabalho infantil sob a ótica da concepção material e histórica de desenvolvimento humano: o papel da teoria da proteção integral	Gobbi, Ramires	Souza, Ismael Francisco de	-
	Jul-2012	A responsabilidade dos sócios da sociedade empresarial limitada pela satisfação dos débitos trabalhistas como forma de manutenção da ordem econômica e do desenvolvimento nacional	Búrigo, Rafaela Bertollo	Farias, Morgana Cardozo de	-