http://repositorio.unesc.net/handle/1/293 Thu, 04 Jun 2026 00:10:33 GMT 2026-06-04T00:10:33Z http://repositorio.unesc.net/handle/1/12731 Título: Uma análise da jurisprudência catarinense sobre condenações por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes Autor(es): Spadel, Marlon Vieira Resumo: O objetivo deste texto é analisar a possibilidade de condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, à luz da valoração probatória no processo penal e da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A pesquisa parte da premissa de que a apreensão e a perícia da droga são elementos tradicionalmente considerados indispensáveis para a configuração material do delito, mas que, em determinadas situações, os tribunais têm admitido a condenação com base em outros meios de prova, como testemunhos, interceptações telefônicas e investigações policiais. O estudo, de natureza qualitativa e caráter exploratório, adota o método dedutivo e utiliza análise documental de acórdãos proferidos pelo TJSC entre os anos de 2023 a 2025. Busca-se compreender de que forma os magistrados catarinenses fundamentam a suficiência probatória nesses casos e se tais decisões se harmonizam com os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Os resultados indicam uma tendência jurisprudencial de flexibilização dos critérios de prova, especialmente quando presentes elementos indiciários robustos que apontam para a prática do tráfico, ainda que não haja apreensão física da droga. Conclui-se que a valoração probatória nesses casos demanda cautela redobrada, a fim de evitar condenações baseadas em meras presunções, preservando-se a segurança jurídica e a legitimidade do processo penal. Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. http://repositorio.unesc.net/handle/1/12731 http://repositorio.unesc.net/handle/1/12730 Título: Crise climática e migração interna forçada: entre a emergência socioambiental e os limites da proteção jurídica Autor(es): Oliveira, Mailson Feliciano de Resumo: Este trabalho monográfico apresenta uma análise crítica acerca da crise climática global e de seus desdobramentos socioambientais, com foco especial nos deslocamentos humanos provocados por eventos climáticos extremos no Brasil. A abordagem também incorpora a perspectiva da justiça climática, evidenciando como os impactos ambientais recaem de forma desproporcional sobre grupos socioeconomicamente vulneráveis. A problemática da pesquisa consiste em investigar de que modo os impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da desregulação climática, amplamente comprovada pela comunidade científica, têm produzido fluxos migratórios forçados e como esses sujeitos se inserem nos atuais arcabouços normativos nacionais e internacionais. Nesse sentido, o objetivo geral é o de verificar se as normas de proteção existentes são capazes de responder, com efetividade e abrangência, aos desafios gerados por migrações induzidas por fenômenos climáticos. Para tanto, a presente pesquisa propõe uma análise crítica da relação entre aquecimento global, eventos climáticos extremos e deslocamentos humanos, à luz das discussões contemporâneas sobre o antropoceno, o sistema mundo, os direitos humanos, meio ambiente e migrações internas. O primeiro capítulo consiste em analisar o panorama da crise climática global, destacando a interferência antrópica na intensificação dos efeitos ambientais e seus impactos sobre a dinâmica dos deslocamentos forçados. Já o segundo capítulo concentra-se na avaliação das respostas jurídicas internas e internacionais, examinando se os instrumentos normativos vigentes são aptos a prevenir, proteger, acolher e promover a reorganização social e territorial dessas populações. O terceiro capítulo, por sua vez, analisa a contribuição de mecanismos de governança e cooperação internacional, tais como as Conferências das Partes, organismos internacionais e os financiamentos climáticos multilaterais. No âmbito interno, examinam-se dois projetos legislativos específicos em tramitação no Congresso Nacional voltados à formulação de políticas públicas capazes de mitigar os efeitos da crise climática e suas repercussões migratórias, com especial atenção às demandas e especificidades do contexto brasileiro. Para o desenvolvimento da pesquisa, adotou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, valendo-se de materiais bibliográficos diversos, como livros, dissertações, artigos científicos, além de análise documental de tratados internacionais, legislações nacionais, relatórios técnicos e dados climáticos oficiais. Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. http://repositorio.unesc.net/handle/1/12730 http://repositorio.unesc.net/handle/1/12729 Título: Direito de imagem e direito de arena dos técnicos e árbitros de futebol e a falta de lei específica sobre o tema: estudo sob o enfoque dos direitos de personalidade à luz da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) Autor(es): Monteiro, Anelisa Jaeckel Resumo: O trabalho investiga se os direitos de imagem e de arena de técnicos e árbitros de futebol são devidamente protegidos pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e quais as implicações jurídicas dessa lacuna. O estudo, de natureza qualitativa e teórica, baseia-se em análise doutrinária e legislativa, buscando compreender o tema a partir de uma perspectiva crítica e interpretativa e utiliza o método dedutivo. O objetivo central é verificar se há regulamentação adequada para esses profissionais, que também têm suas imagens amplamente exploradas em transmissões e mídias esportivas. Entre os objetivos específicos, estão a análise da proteção dos direitos de imagem e de arena na Constituição e na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), bem como o exame das relações contratuais e trabalhistas de técnicos e árbitros. O trabalho destaca que o direito de imagem, como expressão dos direitos da personalidade e da dignidade humana, assegura a cada pessoa o controle sobre sua própria representação. No esporte, entretanto, apenas os atletas têm seus direitos de arena reconhecidos por lei, deixando técnicos e árbitros sem amparo direto, mesmo sendo figuras essenciais ao espetáculo. A pesquisa mostra que esses profissionais dependem de contratos cíveis específicos para o uso de sua imagem, o que gera insegurança jurídica e desigualdade em relação aos jogadores. O Projeto de Lei nº 2.336/2021 tentou corrigir essa distorção ao propor a inclusão de treinadores e árbitros no direito de arena, mas o veto imposto manteve o benefício restrito aos atletas. Os resultados apontam que essa omissão legal facilita abusos, como contratos de imagem usados para mascarar salários, prática que tem sido reconhecida pelos tribunais como fraude. Por conta da legislação esportiva brasileira não oferecer proteção justa e equilibrada a todos os protagonistas do futebol, o estudo defende uma atualização normativa que estenda a tutela do direito de imagem e de arena a técnicos e árbitros, promovendo isonomia, valorização profissional e respeito à dignidade humana. Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. http://repositorio.unesc.net/handle/1/12729 http://repositorio.unesc.net/handle/1/11931 Título: Ações fiscais antieconômicas e o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal: o valor da causa como medida de descongestionamento judicial e os seus impactos na administração pública catarinense, sob o viés do princípio da eficiência administrativa Autor(es): Silva, José Victor Santos Resumo: O presente trabalho analisa se o reconhecimento da ausência de interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor configura uma alternativa eficiente para a Administração Pública, à luz do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto do estado de Santa Catarina. A pesquisa parte do problema: a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, atende ao princípio da eficiência na Administração Pública, especialmente no contexto catarinense? Para isso, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação, jurisprudência e dados estatísticos. Inicialmente, o estudo apresenta os fundamentos teóricos da Administração Pública e dos atos administrativos, com destaque para o princípio da eficiência. Em seguida, examina-se a execução fiscal no Brasil, evidenciando sua ineficiência histórica, os altos custos e o congestionamento do Judiciário. O trabalho também explora alternativas extrajudiciais de cobrança, como o protesto da certidão de dívida ativa e a transação tributária. Por fim, analisa-se o impacto concreto do Tema 1.184 no estado de Santa Catarina, com destaque para a redução do acervo processual, a criação de estruturas especializadas e o uso de tecnologias voltadas à cobrança administrativa. Conclui-se que a decisão do STF impulsionou uma reestruturação significativa na gestão da dívida ativa, promovendo maior racionalidade, economicidade e efetividade na atuação estatal, embora persistam desafios em municípios de pequeno porte. A pesquisa reafirma a importância de uma Administração Pública comprometida com os princípios democráticos, a eficiência e o interesse público. Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel, no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. http://repositorio.unesc.net/handle/1/11931