DSpace Coleção: http://repositorio.unesc.net/handle/1/293 2026-04-06T13:20:01Z Ações fiscais antieconômicas e o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal: o valor da causa como medida de descongestionamento judicial e os seus impactos na administração pública catarinense, sob o viés do princípio da eficiência administrativa http://repositorio.unesc.net/handle/1/11931 Título: Ações fiscais antieconômicas e o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal: o valor da causa como medida de descongestionamento judicial e os seus impactos na administração pública catarinense, sob o viés do princípio da eficiência administrativa Autor(es): Silva, José Victor Santos Resumo: O presente trabalho analisa se o reconhecimento da ausência de interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor configura uma alternativa eficiente para a Administração Pública, à luz do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto do estado de Santa Catarina. A pesquisa parte do problema: a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, atende ao princípio da eficiência na Administração Pública, especialmente no contexto catarinense? Para isso, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e quantitativa, por meio de pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação, jurisprudência e dados estatísticos. Inicialmente, o estudo apresenta os fundamentos teóricos da Administração Pública e dos atos administrativos, com destaque para o princípio da eficiência. Em seguida, examina-se a execução fiscal no Brasil, evidenciando sua ineficiência histórica, os altos custos e o congestionamento do Judiciário. O trabalho também explora alternativas extrajudiciais de cobrança, como o protesto da certidão de dívida ativa e a transação tributária. Por fim, analisa-se o impacto concreto do Tema 1.184 no estado de Santa Catarina, com destaque para a redução do acervo processual, a criação de estruturas especializadas e o uso de tecnologias voltadas à cobrança administrativa. Conclui-se que a decisão do STF impulsionou uma reestruturação significativa na gestão da dívida ativa, promovendo maior racionalidade, economicidade e efetividade na atuação estatal, embora persistam desafios em municípios de pequeno porte. A pesquisa reafirma a importância de uma Administração Pública comprometida com os princípios democráticos, a eficiência e o interesse público. Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel, no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. A dispensa da licença prévia do Ministério do trabalho e do emprego para o exercício da jornada de trabalho 12x36 em ambiente insalubre: um estudo sobre a possível violação às normas de ordem pública http://repositorio.unesc.net/handle/1/11930 Título: A dispensa da licença prévia do Ministério do trabalho e do emprego para o exercício da jornada de trabalho 12x36 em ambiente insalubre: um estudo sobre a possível violação às normas de ordem pública Autor(es): Águida, Greice Borges de Resumo: O problema de pesquisa do presente trabalho é identificar se a dispensa da autorização prévia do Ministério do Trabalho e do Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho em regime 12x36 em ambiente insalubre, inserida à CLT por meio do parágrafo único ao artigo 60 pela Lei nº 13.467/2017, vem a infringir as normas de ordem pública. Desse modo, o objetivo é responder a esse questionamento. A metodologia empregada é a dedutiva, em pesquisas do tipo qualitativa. Para tanto, é utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de artigos científicos, dissertações, teses, livros, normas jurídicas e jurisprudências, de modo a analisar as últimas decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Os resultados alcançados demonstram que a jornada de trabalho sob o regime 12x36 em ambiente insalubre sem a licença prévia do órgão competente em matéria de higiene e segurança do trabalho confronta com a Constituição Federal, tal como aos tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, demonstrando a infringência de normas de ordem pública. Desse modo, tal regime de trabalho viola direitos absolutamente indisponíveis, bem como gera maiores prejuízos ao direito à saúde do trabalhador, cabendo-se a utilização do controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário, a fim de sanar tal desarmonia promovida pela Reforma Trabalhista. Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso aprovado pela Banca Examinadora para obtenção do Grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Mulheres na Polícia Militar de Santa Catarina: estudo sobre as restrições de acesso das mulheres nos concursos públicos sob enfoque da equidade de gênero http://repositorio.unesc.net/handle/1/11929 Título: Mulheres na Polícia Militar de Santa Catarina: estudo sobre as restrições de acesso das mulheres nos concursos públicos sob enfoque da equidade de gênero Autor(es): Timm, Daniela Liara Resumo: Este trabalho monográfico teve como objetivo analisar a desigualdade de gênero nas instituições militares, com ênfase na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, à luz da Constituição Federal de 1988 e da interpretação do Supremo Tribunal Federal, especialmente na decisão proferida na ADI 7481/SC. Para cumprir com esse objetivo, a pesquisa se dividiu em três capítulos. No primeiro capítulo tratou-se da equidade de gênero como direito humano das mulheres, como parte do princípio da igualdade. No segundo capítulo examinou-se o surgimento da Polícia Militar e as barreiras enfrentadas pelas mulheres para o ingresso nas carreiras desta polícia. Já no terceiro analisou-se se a Lei Complementar nº 587/2013 impôs restrições injustificadas ao ingresso feminino nas carreiras da Polícia Militar do estado de Santa Catarina, a partir do estudo da ADI 7481/SC, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A metodologia usada para o presente trabalho foi o método dedutivo, em pesquisa de tipo qualitativa e teórica. Para tanto, foi empregada a técnica de pesquisa bibliográfica por meio da consulta de teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas. Os resultados obtidos apontam que as restrições de acesso às mulheres em concursos públicos de ingresso na Polícia Militar do estado de Santa Catarina representam uma violação à equidade de gênero, garantida pela Constituição Federal de 1988. Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Desafios enfrentados pelos imigrantes venezuelanos no Brasil na tutela do direito à saúde em áreas urbanas brasileiras, sob o enfoque da Lei nº 13.455/2017 (Lei da Migração) http://repositorio.unesc.net/handle/1/11928 Título: Desafios enfrentados pelos imigrantes venezuelanos no Brasil na tutela do direito à saúde em áreas urbanas brasileiras, sob o enfoque da Lei nº 13.455/2017 (Lei da Migração) Autor(es): Oliveira, Christian da Rosa Resumo: O estudo parte do princípio de que a migração forçada de venezuelanos, intensificada nos últimos anos, apresenta obstáculos consideráveis à implementação de direitos básicos, particularmente no âmbito da saúde pública. Primeiramente, o estudo discute o direito à saúde dos migrantes, enfatizando as garantias legais e o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela lei brasileira. Discutem-se os princípios de não discriminação, igualdade de tratamento e estímulo à integração social, que são fundamentos da Lei da Migração. No entanto, mesmo com essas garantias formais, ainda existem obstáculos estruturais que impedem o acesso eficaz aos serviços de saúde, tais como a ausência de informação, obstáculos linguísticos e a escassez de recursos do governo. Em seguida, concentrou-se na imigração venezuelana para o Brasil nos últimos anos, examinando os desafios que essa comunidade enfrentou para alcançar a total integração. Analisa-se a discrepância entre os direitos garantidos pela lei e a realidade vivenciada pelos imigrantes, particularmente em relação aos serviços médicos. A presente pesquisa também analisa a efetividade das políticas públicas de saúde e sua aderência aos princípios da Lei de Migração. Finalmente, o estudo investiga ações e projetos de inclusão social direcionados à comunidade imigrante, focando no acolhimento, suporte psicossocial e integração cultural. As consequências do estresse pós-traumático e outras condições de saúde mental ligadas à migração forçada são especialmente destacadas, assim como os obstáculos para o acesso aos serviços de saúde mental. A avaliação destaca a necessidade de políticas governamentais mais inclusivas e organizadas para assegurar a dignidade e o bem-estar dos imigrantes venezuelanos no Brasil. A pesquisa aqui presente, se dá pelo método qualitativo, onde foi usado como fonte a legislação vigente, teses, artigos, dissertações, informações e dados de sites oficiais entre outros. Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.