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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Dez-2019	Análise do direito à licença-prêmio por assiduidade da Lei Complementar nº 12/99 do município de Criciúma sob a ótica dos princípios da eficiência e interesse público	Basílio, Danielli Medeiros	Felício, Raquel de Souza	-
	Dez-2019	Crimes sexuais e o direito à psicoterapia infantil para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual como forma de garantir o direito à saúde	Almeida, Daiane da Silva	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Dez-2019	Honorários de sucumbência na advocacia pública: estudo comparativo do destino da verba no âmbito da Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União à luz do princípio da isonomia	Signor, Caroline	Rodrigues, Adriane Bandeira	-
	Dez-2019	A (im)possibilidade da concessão do adicional de periculosidade aos agentes terceirizados do sistema prisional de Santa Catarina	Silva, Bruna Domingos da	Santos, Patrícia Farias dos	-
	Dez-2019	A responsabilidade civil dos pretendentes à adoção ante a desistência durante o estágio de convivência	Fernandes, Anna Carolina de Souza	Fernandes, Marcus Vinícius Almada	-
	Dez-2019	O reconhecimento da violência psicológica no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): análise dos julgados no Tribunal de Santa Catarina	Silva, Ângela Scarlett da Silva e	Cortina, Mônica Ovinski de Camargo	-
	Dez-2019	A concessão de pensão por morte a criança ou adolescente sob guarda e a violação do princípio do melhor interesse da criança: estudo do Recurso Extraordinário nº 847.204/MA	Machado, Andreas Levati	Bintencourt, Marcirio Colle	-
	Dez-2019	Judicialização da saúde: um estudo sobre os gastos do estado de Santa Catarina com três da lista dos dez medicamentos de alto custo mais postulados no SUS, sob o enfoque do orçamento público	Casagrande, André Fernandes	Rodrigues, Adriane Bandeira	-
	Dez-2019	A mediação familiar como auxílio para o enfrentamento da alienação parental e sua proibição pelo estatuto da criança e do adolescente	Santos, Ana Paula dos	Fernandes, Marcus Vinícius Almada	-
	Dez-2019	A aplicação da constelação familiar sistêmica no judiciário, especialmente nas varas de família	Dagostin, Aline	Custódio, Jean Gilnei	-
	Dez-2019	As determinações legais da tomada do depoimento especial da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência e os dilemas na tessitura da ética quanto à práxis do psicólogo: inquirição e/ou proteção?	Michels, Alexandre Padilha	Barboza, Daiani	-
	Jul-2019	Da responsabilização de filho (a) por prática de abandono afetivo inverso aos pais idosos à luz do estatuto do idoso	Bianchi, Victor Rosso	Moro, Rosangela Del	-
	Jul-2019	O déficit previdenciário enquanto justificativa para a edição da MP 871/2019, intitulada pente-fino	Miranda, Vanessa Ferreira	Bitencourt, Marcirio Colle	-
	Jul-2019	Benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93 - LOAS): uma análise das PECS nº 287/2016 e 06/2019, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social	Dagostin, Vanessa	Bitencourt, Marcirio Colle	-
	Jul-2019	A análise da dificuldade de prova em juízo nos casos de assédio moral dentro da Administração Pública Municipal	Marques, Tamara	Piazza, Márcia Andréia Schutz Lirio	-
	Jul-2019	A (in)constitucionalidade dos limites de abatimento do imposto de renda de pessoa física nos gastos com educação, a luz da efetiva renda do cidadão e sua aptidão econômica em conformidade com o princípio da capacidade contributiva	Magenis, Pedro Vitali	Pimenta, André Afeche	-
	Jul-2019	A proibição do Conselho Nacional de Justiça em lavrar escrituras públicas de uniões poliafetivas	Orlandi, Pamela Ghizzo	Moro, Rosangela Del	-
	Jul-2019	A cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e a aplicação das normas de direito internacional da Organização Internacional do Trabalho sob a perspectiva do controle de convencionalidade	Pedroso, Otávio Carlos	Santos, Patrícia Farias dos	-
	Jul-2019	A impossibilidade de detração penal nos casos de medidas cautelares diferentes da prisão: o controle social em meio a relegitimação do sistema de justiça	Costamilan, Natane da Silva Clemes	Leal, Jackson da Silva	-
	Jul-2019	Tribunal do júri: princípio in dubio pro societate e a decisão de pronúncia, a partir de uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no período de 2016 a 2018	Coelho, Murilo Maragno	Souza, Anamara de	-