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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Jul-2015	O prazo decadencial para propositura da ação rescisória: uma análise doutrinária da Súmula 401 do STJ e do atual entendimento do TST e do STF	Arima, Akemi Carvalho	Rodrigues, Adriane Bandeira	-
	Dez-2013	Os reflexos da não ratificação da “Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade” no ordenamento jurídico brasileiro à luz do direito internacional	Girelli, Giancarlo Ferreira	Santos, Fátima Terezinha Silva	-
	Dez-2013	Uma análise da restrição de acesso e de compartilhamento de dados na internet em razão dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sob a luz do direito fundamental de liberdade de expressão e informação	Rocha, Gustavo Scarduelli da	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Dez-2013	A incidência do ITCMD na constituição e na baixa do usufruto nas dissoluções conjugais	Margotti, Gildo Wessling	Góes, André Corrêa Bianchini	-
	Dez-2013	Da (im) possibilidade de penhora dos salários para fins de satisfação de dívidas trabalhistas	Brunel, Flávia Lino	Farias, Morgana Cardozo de	-
	Dez-2013	A não incidência da contribuição previdenciária nas verbas de caráter indenizatório à luz da jurisprudência e do fisco	Costa, Daniela Fiori Martins	Garcia, Vinicius	-
	Dez-2013	Recuperação ambiental na região carbonífera do estado de Santa Catarina : um estudo acerca da responsabilidade em face da fiscalização das atividades minerárias de carvão pelo poder público e a corresponsabilidade do estado	Freitas, Christian Becke Machado	Assunção, Aldo Fernando	-
	Dez-2013	O uso de algemas no acusado e o banco dos réus em julgamento pelo tribunal do júri diante dos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana	Taufembach, Bruno Lima	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Dez-2013	As dificuldades para a determinação da maternidade jurídica quando se trata de uma criança gerada através de subrogação de útero	Machado, Amanda Guimarães	Moro, Rosangela Del	-
	Dez-2013	Aplicação do princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva na resilição unilateral de plano de saúde de natureza coletiva por parte da seguradora	Cechinel, Bruna da Rocha	Saleh, Sheila Martignago	-
	Dez-2013	Licitações públicas e o regime diferenciado de contratação : principais inovações ao procedimento licitatório trazidas pela Lei 12.462/2011	Daros, Helena Beatriz Pacheco	Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros	-
	Dez-2013	Verdade real no processo penal diante das falsas memórias : a inquirição de testemunha na fase da ação penal sob o enfoque do princípio da segurança jurídica e do in dúbio pro reo	Vieira, Jefferson Botelho	Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas	-
	Dez-2013	União estável homoafetiva : uma análise da (im) possibilidade de conversão em casamento civil à luz da Constituição Federal de 1988	Urbano, Karini	Alves, Israel Rocha	-
	Dez-2013	O trabalho infantil nas olarias do município de Morro da Fumaça do estado de Santa Catarina : um estudo sobre as políticas públicas municipais	Bortolin, Marciele Garcia	Souza, Ismael Francisco de	-
	Dez-2013	O proibicionismo de drogas e a supressão de direitos e garantias, na Lei 11.343/2006, a partir da concepção do direito penal do inimigo	Dias, Mariah da Rocha	Cimolin, Valter	-
	Dez-2013	A discriminação temporal entre licença-maternidade e licença paternidade nos casos de adoção diante da Lei nº 10.421/2002 e do regime geral da previdência social : um estudo sobre a violação do princípio da igualdade	Medeiros, Pamela de	Coelho, Fernando Nagib Marcos	-
	Dez-2013	Segurança pública e a guarda municipal : uma análise acerca dos limites de competência e do poder de polícia	Borges Junior, Paulo José	Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros	-
	Dez-2013	Aspectos destacados do contrato de trabalho do aprendiz, à luz do Decreto nº 5.598/2005	Fernandes, Mairele Mezzari	Farias, Morgana Cardozo de	-
	Dez-2013	A (im) possibilidade de concessão de benefício de amparo assistencial a estrangeiro residente no Brasil : um estudo à luz do princípio da isonomia	Camargo, Renata da Rosa	Figueiredo, Maurício Colle de	-
	Dez-2013	O processo administrativo de trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público	Stachowski, Rodrigo Wasseleski	Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros	-