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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Dez-2017	O (a) viúvo(a) meeiro(a) portador(a) de transtorno afetivo bipolar e o confronto entre sua autonomia patrimonial e a limitação de sua capacidade civil	Spilere, Flávia Amboni	Moro, Rosangela Del	-
	Dez-2017	O direito à educação da população carcerária: um estudo do conflito entre as garantias legais e o que se oferece como educação no interior dos estabelecimentos prisionais, através de uma análise no estado de Santa Catarina em 2012	Gomes, Fernanda Martins	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Dez-2017	O ICMS sobre a energia elétrica: uma análise da Lei Estadual nº10.297/96 do estado de Santa Catarina, a partir do princípio da seletividade	Buss, Erivelton Valentim	Silva, Patrik Lendl	-
	Dez-2017	Cumprimento voluntário da sentença: um estudo sobre a forma de contagem do prazo para cumprimento voluntário da sentença	Crescêncio, Elves de Bem	Comin, Alisson Tomaz	-
	Dez-2017	A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial	Santos, Elielder Martins dos Santos	Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas	-
	Dez-2017	A Lei Brasileira de Inclusão (lei nº 13.146/2015) e a ampliação do direito à participação na vida política das pessoas com deficiência intelectual	Rosso, Elen Simão	Bonfante, Patrícia dos Santos	-
	Dez-2017	A extensão do direito à concessão do benefício de prestação continuada para pessoas com idade inferior a 65 anos: o debate sobre o limite etário previsto no estatuto do idoso e na lei orgânica da assistência social	Macalossi, Eduarda	Zaniboni, Renise Terezinha Melilo	-
	Dez-2017	O direito a licença-maternidade para casais de mulheres em Vista a natureza jurídica e atual conjectura da família Moderna à luz do princípio da igualdade: análise da jurisprudência brasileira	Gonçalves, Diana Coelho	Custódio, Jean Gilnei	-
	Dez-2017	A reforma trabalhista: análise geral sobre o aumento do poder de barganha dos sindicatos com o advento da Lei 13.467/2017	Duarte, Diovany	Goldschmidt, Rodrigo	-
	Dez-2017	Os precedentes obrigatórios à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	Buz, Dartagnan Fernandes	Ferrazzo, Débora	-
	Dez-2017	A responsabilidade parental por abandono afetivo: estudo de jurisprudência dos tribunais de justiça, sob o enfoque do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente	Saccon, Danielle Leonidas	Souza, Ismael Francisco de	-
	Dez-2017	O procedimento de usucapião extrajudicial: opção ou obrigatoriedade? Uma análise à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição	Keller, Cristine Bonfante	Back, Mateus Di Palma	-
	Dez-2017	A necessidade do elemento subjetivo para caracterização da legítima defesa: um estudo jurisprudencial dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e Santa Catarina no período de agosto de 2013 a agosto de 2017	Pereira, Cássio Ramos	Engelmann Filho, Alfredo	-
	Dez-2017	O Conselho de Segurança da ONU e suas intervenções na busca da paz internacional: uma análise das ações deflagradas na guerra da Síria	Cardoso, Caroline Gonçalves	Machado, Lucas	-
	Dez-2017	A extensão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no Artigo 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os tipos de aposentadorias do regime geral de previdência social: uma análise extensiva da norma à luz dos princípios constitucionais e do atual cenário jurisprudencial	Brogni, Carolina Bongiolo	Custódio, Jean Gilnei	-
	Dez-2017	Liberdade de expressão e o discurso do ódio: um estudo do Habeas Corpus nº 82.424 / RS	Andrade, Carlos Roberto Mendes de	Cavallini, Victor	-
	Dez-2017	A concessão do auxílio reclusão nos municípios da AMREC: estudo sobre os dados à luz do regime geral de previdência social	Manarim, Carla Aléssio	Bitencourt, Marcirio Colle	-
	Dez-2017	A responsabilidade civil pela perda de uma chance no caso de descumprimento do contrato de coleta de células tronco embrionária: um estudo do Recurso Especial nº 1.291.247-RJ	Silveira, Camile	Moro, Rosangela Del	-
	Dez-2017	Responsabilidade civil dos pais sobre os atos ilícitos cometidos pelos filhos menores emancipados: estudo das decisões dos Tribunais de Justiça do Sul e Sudeste e dos agravos regimentais em Recurso Especial nº 610.295 E 693.547 do Superior Tribunal de Justiça	Knabben, Caio Henrique	Filó, Maurício da Cunha Savino	-
	Dez-2017	A cannabis sativa: uma abordagem acerca do uso medicinal, políticas públicas e legalização	Dias, Bruno Pedro	Souza, Anamara de	-