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Pré-visualização	Data da publicação	Título	Autor(es)	Orientador(es)	Organizador
	Jul-2024	Os limites legais para o tratamento de dados pessoais: uma abordagem sobre o direito fundamental e o legítimo interesse, à luz da lei geral de proteção de dados (LGPD) no contexto brasileiro	Carara, Eduarda Guizoni	Carlessi, Mariana Mazzuco	-
	Jul-2024	Direito dos animais não humanos ou direito humano ao meio ambiente? Uma análise crítica da decisão do STF na ADPF 640 que veda o abate de animais apreendidos em crimes de maus - tratos	Silva, Lyandra Ramos da	Ferrazzo, Débora	-
	Jul-2024	Política de regularização fundiária urbana e os aspectos jurídicos de loteamentos irregulares e clandestinos no parcelamento do solode Santa Catarina de acordo com o princípio da função social da propriedade	Guidi, Tayná Virtuoso	Custódio, Jean Gilnei	-
	Dez-2023	Reflexões teóricas sobre os casos do elefante Happy e da chimpanzé Suíça: a importância das dissidências jurisprudenciais para mudanças no Direito	Brugnoli, Joana	Ferrazzo, Débora	-
	Dez-2023	Os sistemas de governo e o equilíbrio entre os poderes no Brasil: uma análise dos sistemas adotados em 1847, 1961 E 1988, a partir dos documentos legais que os instituíram e os regulamentaram, à luz da Ciência Política e do Direito Constitucional	Nazario, José Felipe Comper	Fabro, Artur Mazzucco	-
	Jul-2023	A Síndrome de Burnout: divergências sobre o nexo causal de reconhecimento como doença ocupacional – análise dos julgados do TRT/12ª Região (2018-2022)	Brittos, Tainá Souza de	Felício, Raquel de Souza	-
	Jul-2023	Influencers e trabalho infantil	Feltrin, Micheli Aparecida	Souza, Ismael Francisco de	-
	Jul-2023	A aposentadoria especila dos mineiros e sua inviabilidade protetiva pela fixação de idade mínima estabelecido pela EC 103/2019, tendo em vista a saúde do trabalhador	Oliveira, Lilian Gabriel de	Bitencourt, Marcírio Colle	-
	Jul-2023	Mídia, magreza e ditadura da beleza: o papel do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) nos casos de publicidade que reforçam padrões estéticos e gordofobia	Silva, Juliana Scheffer da	Cortina, Monica Ovinski de Camargo	-
	Jul-2023	Refugiados Venezuelanos: políticas públicas de inserção dos refugiados no mercado de trabalho diante de lei de migração	Albino, Jhonata Dal Pont	Carlessi, Mariana Mazzuco	-
	Jul-2023	Acessoria jurídica popular e o papel da defensoria pública para a efetivação do acesso à justiça e da promoção de conhecimento em direitos humanos para a população vulnerável socialmente	Zanelato, Ezequiel de Assis	Rodrigues, Adriane Bandeira	-
	Jul-2023	Da censura brasileira de 1964 aos tempos de inclusão digital: as permissões e restrições ao direito de informação e de expressão das opiniões nas redes sociais	Maia, Claudio Roberto Machado	Ferrazzo, Débora	-
	Jul-2023	A hermenêutica jurídica aplica às decisões judiciais no âmbito do processo do trabalho e o impacto na mensuração dos valores dos títulos executivos	Casagrande, Aldo Dagostin	Goldschmidt, Rodrigo	-
	Jul-2021	Direito humano à educação: descolonização do ensino jurídico como alternativa emancipatória, a partir da abordagem de teorias críticas voltadas ao sul global	Menezes, Matheus Bicca	Wolkmer, Antônio Carlos	-
	Dez-2022	O princípio da eficiência na administração pública ante às interfêrencias políticas em empresas estatais: uma análise da chamada “dança das cadeiras” na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)	Dal Toé, Gustavo	Pimenta, André Afeche	-
	Jul-2022	A ampliação do sujeito passivo-mulher transgênera (transexual e travesti) na qualificadora feminicídio no Brasil: estudo comparativo de casos jurisprudênciais	Rosa, Maria Eduarda Serafim da	Rosa, Leandro Alfredo da	-
	Jul-2022	Direito social ao transporte: uma análise das restrições decorrentes da pandemia COVID-19	Kemper Junior, Ronaldo	Ferrazzo, Débora	-
	Jul-2022	A flexibilização do acesso às armas de fogo no Brasil e o impacto na segurança pública, a partir dos efeitos do Decreto 9.845/2019	Cruz, Pricila Francisco da	Leal, Jackson da Silva	-
	2021	Reforma tributária no Brasil: uma visão sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECS) apresentadas entre 2018 e 2020 e a compatibilidade à forma federativa de Estado	Monteiro, Gustavo de Jesus	Meller, Diogo Lentz	-
	Dez-2020	Teletrabalho à luz da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020: abordagem sobre as consequências das medidas de enfrentamento da pandemia de coronavírus (COVID-19) na legislação trabalhista	Souza, Samanta Santinoni	Goldschmidt, Rodrigo	-