Direito de imagem e direito de arena dos técnicos e árbitros de futebol e a falta de lei específica sobre o tema: estudo sob o enfoque dos direitos de personalidade à luz da Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)

Abstract

O trabalho investiga se os direitos de imagem e de arena de técnicos e árbitros de futebol são devidamente protegidos pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé) e quais as implicações jurídicas dessa lacuna. O estudo, de natureza qualitativa e teórica, baseia-se em análise doutrinária e legislativa, buscando compreender o tema a partir de uma perspectiva crítica e interpretativa e utiliza o método dedutivo. O objetivo central é verificar se há regulamentação adequada para esses profissionais, que também têm suas imagens amplamente exploradas em transmissões e mídias esportivas. Entre os objetivos específicos, estão a análise da proteção dos direitos de imagem e de arena na Constituição e na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), bem como o exame das relações contratuais e trabalhistas de técnicos e árbitros. O trabalho destaca que o direito de imagem, como expressão dos direitos da personalidade e da dignidade humana, assegura a cada pessoa o controle sobre sua própria representação. No esporte, entretanto, apenas os atletas têm seus direitos de arena reconhecidos por lei, deixando técnicos e árbitros sem amparo direto, mesmo sendo figuras essenciais ao espetáculo. A pesquisa mostra que esses profissionais dependem de contratos cíveis específicos para o uso de sua imagem, o que gera insegurança jurídica e desigualdade em relação aos jogadores. O Projeto de Lei nº 2.336/2021 tentou corrigir essa distorção ao propor a inclusão de treinadores e árbitros no direito de arena, mas o veto imposto manteve o benefício restrito aos atletas. Os resultados apontam que essa omissão legal facilita abusos, como contratos de imagem usados para mascarar salários, prática que tem sido reconhecida pelos tribunais como fraude. Por conta da legislação esportiva brasileira não oferecer proteção justa e equilibrada a todos os protagonistas do futebol, o estudo defende uma atualização normativa que estenda a tutela do direito de imagem e de arena a técnicos e árbitros, promovendo isonomia, valorização profissional e respeito à dignidade humana.