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http://repositorio.unesc.net/handle/1/5077
Título: | Atipicidade de conduta no porte de arma branca face o Decreto-Lei Nº 3.688/1941 à luz do princípio da legalidade |
Autor(es): | Dal Pont, Giuseppe |
Orientador(es): | Engelmann Filho, Alfredo |
Palavras-chave: | Arma branca Princípio da legalidade Porte de arma |
Descrição: | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | A presente monografia, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, busca analisar a tipicidade do artigo 19, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, que trata sobre o porte de armas fora de casa ou de suas adjacências sem licença da autoridade, consignando que o dispositivo não se aplica às armas de fogo em virtude da instituição da Lei nº 10.826/2003, resta sua aplicação aos outros tipos de armas, denominadas armas brancas. Assim, verificar-se-á quais os principais instrumentos são considerados armas brancas para, após, estudar a aplicação do dispositivo com relação a essas armas, considerando que não há autoridade que expeça licença para o porte, sendo feita uma análise do Princípio da Legalidade, da norma penal, da norma penal em branco e dos institutos da ilicitude e da tipicidade. Ademais, serão examinadas as posições dos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul no período compreendido entre 2014 e 2015 no tocante à condenação, ou não, pelo porte de arma branca e a fundamentação utilizada pelos julgadores. Ao final, será analisada a decisão que atribuiu Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal ao tema em estudo. No resultado alcançado, constatou-se que a conduta de portar arma branca fora de casa ou dependência desta dota de atipicidade, por não haver autoridade que expeça licença para o porte, restando a confirmação pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Dez-2016 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5077 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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