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http://repositorio.unesc.net/handle/1/5077
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Engelmann Filho, Alfredo | - |
dc.contributor.author | Dal Pont, Giuseppe | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-04-17T13:52:15Z | - |
dc.date.available | 2017-04-17T13:52:15Z | - |
dc.date.created | 2016-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5077 | - |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, busca analisar a tipicidade do artigo 19, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, que trata sobre o porte de armas fora de casa ou de suas adjacências sem licença da autoridade, consignando que o dispositivo não se aplica às armas de fogo em virtude da instituição da Lei nº 10.826/2003, resta sua aplicação aos outros tipos de armas, denominadas armas brancas. Assim, verificar-se-á quais os principais instrumentos são considerados armas brancas para, após, estudar a aplicação do dispositivo com relação a essas armas, considerando que não há autoridade que expeça licença para o porte, sendo feita uma análise do Princípio da Legalidade, da norma penal, da norma penal em branco e dos institutos da ilicitude e da tipicidade. Ademais, serão examinadas as posições dos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul no período compreendido entre 2014 e 2015 no tocante à condenação, ou não, pelo porte de arma branca e a fundamentação utilizada pelos julgadores. Ao final, será analisada a decisão que atribuiu Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal ao tema em estudo. No resultado alcançado, constatou-se que a conduta de portar arma branca fora de casa ou dependência desta dota de atipicidade, por não haver autoridade que expeça licença para o porte, restando a confirmação pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Arma branca | pt_BR |
dc.subject | Princípio da legalidade | pt_BR |
dc.subject | Porte de arma | pt_BR |
dc.title | Atipicidade de conduta no porte de arma branca face o Decreto-Lei Nº 3.688/1941 à luz do princípio da legalidade | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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GIUSEPPE DAL PONT.pdf | TCC | 772,53 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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