Aspectos controvertidos do valor limite do auxílio-reclusão: um estudo sobre a divergência jurisprudencial acerca da renda para base de cálculo, na esfera do RGPS

Abstract

O auxílio-reclusão é uma das parcelas concedidas pela Previdência Social e é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Além destes requisitos, a emenda constitucional nº 20/98 trouxe o requisito de baixa-renda, limitando o acesso àqueles cuja renda não ultrapasse R$ 360,00, corrigidos pelos índices do Regime Geral da Previdência Social, atualmente perfazendo o valor de R$ 862,11. O presente estudo tem como escopo estudar o auxílio-reclusão na esfera do RGPS, objetivando examinar qual a renda base a ser utilizada para sua concessão, eis que há regra normativa fixando limite de renda para sua concessão e há controvérsia jurisprudencial sobre qual renda deve atender o requisito de baixa-renda, se do segurado instituidor ou de seus dependentes. O objetivo geral é estudar o auxílio-reclusão na esfera do RGPS, para verificar qual a renda base a ser utilizada para sua concessão. Os específicos são pesquisar o RGPS, seus princípios e características, examinar o benefício do auxílio-reclusão, suas características e os requisitos para concessão, e verificar a controvérsia jurisprudencial acerca da renda, analisando os argumentos de cada modelo interpretativo, buscando constatar qual a renda a ser considerada para fins de concessão. O método de pesquisa foi o dedutivo, utilizando majoritariamente pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e da legislação pertinente.