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http://repositorio.unesc.net/handle/1/436
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Rosseto, Geralda Magella de Faria | |
dc.contributor.author | Colombo, Tainá Pagani | |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2012-06-14T14:11:29Z | |
dc.date.available | 2012-06-14T14:11:29Z | |
dc.date.created | 2011-07 | |
dc.date.issued | 2012-06-14 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/436 | |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O auxílio-reclusão é uma das parcelas concedidas pela Previdência Social e é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Além destes requisitos, a emenda constitucional nº 20/98 trouxe o requisito de baixa-renda, limitando o acesso àqueles cuja renda não ultrapasse R$ 360,00, corrigidos pelos índices do Regime Geral da Previdência Social, atualmente perfazendo o valor de R$ 862,11. O presente estudo tem como escopo estudar o auxílio-reclusão na esfera do RGPS, objetivando examinar qual a renda base a ser utilizada para sua concessão, eis que há regra normativa fixando limite de renda para sua concessão e há controvérsia jurisprudencial sobre qual renda deve atender o requisito de baixa-renda, se do segurado instituidor ou de seus dependentes. O objetivo geral é estudar o auxílio-reclusão na esfera do RGPS, para verificar qual a renda base a ser utilizada para sua concessão. Os específicos são pesquisar o RGPS, seus princípios e características, examinar o benefício do auxílio-reclusão, suas características e os requisitos para concessão, e verificar a controvérsia jurisprudencial acerca da renda, analisando os argumentos de cada modelo interpretativo, buscando constatar qual a renda a ser considerada para fins de concessão. O método de pesquisa foi o dedutivo, utilizando majoritariamente pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e da legislação pertinente. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Auxílio-reclusão | pt_BR |
dc.subject | Renda | pt_BR |
dc.subject | Direito previdenciário | pt_BR |
dc.subject | Previdência social | pt_BR |
dc.subject | Segurados | pt_BR |
dc.subject | Dependentes | pt_BR |
dc.title | Aspectos controvertidos do valor limite do auxílio-reclusão: um estudo sobre a divergência jurisprudencial acerca da renda para base de cálculo, na esfera do RGPS | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tainá Pagani Colombo.pdf | TCC | 2,76 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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