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Título: A proibição legal do direito à concessão da liberdade provisória e o princípio da presunção de inocência: um estudo jurisprudencial da vedação imposta ao art. 44 da lei de tóxicos no Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010
Autor(es): Alves, Kátia Lia
Orientador(es): Conti, Paulo Henrique Burg
Palavras-chave: Presunção de inocência
Liberdade provisória
Crime hediondo
Tráfico de drogas
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: A presente monografia tem por objetivo demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a concessão da liberdade provisória no crime de tráfico, em que pese haver vedações legais. Ao decidir sobre a possibilidade ou não da concessão do beneplácito, o magistrado, antes de aplicar uma sanção que implica em cerceamento da liberdade, deve observar os princípios fundamentais elencados em nossa Constituição Federal. O acusado não pode simplesmente ter sua liberdade tolhida sem ao menos ter a possibilidade de ter seu caso analisado por um juiz que, conforme a circunstância poderá conceder ou não a liberdade provisória. É nesse contexto que foi relacionado o benefício da liberdade provisória com o princípio constitucional da presunção de inocência, analisando-se os acórdãos pronunciados pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de analisar qual a orientação jurisprudência da Corte Suprema e de que forma o artigo 44 da Lei 11.343/06 vêm sendo aplicado frente às garantias constitucionais.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2011
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/424
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