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http://repositorio.unesc.net/handle/1/424
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Conti, Paulo Henrique Burg | - |
dc.contributor.author | Alves, Kátia Lia | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2012-06-11T13:21:41Z | - |
dc.date.available | 2012-06-11T13:21:41Z | - |
dc.date.created | 2011-07 | - |
dc.date.issued | 2012-06-11 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/424 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | A presente monografia tem por objetivo demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a concessão da liberdade provisória no crime de tráfico, em que pese haver vedações legais. Ao decidir sobre a possibilidade ou não da concessão do beneplácito, o magistrado, antes de aplicar uma sanção que implica em cerceamento da liberdade, deve observar os princípios fundamentais elencados em nossa Constituição Federal. O acusado não pode simplesmente ter sua liberdade tolhida sem ao menos ter a possibilidade de ter seu caso analisado por um juiz que, conforme a circunstância poderá conceder ou não a liberdade provisória. É nesse contexto que foi relacionado o benefício da liberdade provisória com o princípio constitucional da presunção de inocência, analisando-se os acórdãos pronunciados pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de analisar qual a orientação jurisprudência da Corte Suprema e de que forma o artigo 44 da Lei 11.343/06 vêm sendo aplicado frente às garantias constitucionais. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Liberdade provisória | pt_BR |
dc.subject | Crime hediondo | pt_BR |
dc.subject | Tráfico de drogas | pt_BR |
dc.title | A proibição legal do direito à concessão da liberdade provisória e o princípio da presunção de inocência: um estudo jurisprudencial da vedação imposta ao art. 44 da lei de tóxicos no Supremo Tribunal Federal, no ano de 2010 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Katia Lia Alves.pdf | TCC | 485,21 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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