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Título: As ações regressivas acidentárias como instrumento do binômio precaução/prevenção em acidentes de trabalho sob a perspectiva dos direitos fundamentais
Autor(es): Vitniski, Gabriela Meinert
Orientador(es): Rosseto, Geralda Magella de Faria
Palavras-chave: Acidentes de trabalho
Direitos fundamentais
Saúde e segurança do trabalhador
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente estudo consiste em um escorço acerca de questões relativas à propositura de ação regressiva por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, prevista no art. 120 da Lei n. 8.213/91, em face do empregador pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. O objetivo geral do presente trabalho é desenvolver um estudo sobre o direito da autarquia buscar e reaver na totalidade ou em parte, através da ação regressiva, os valores pagos a título de benefício para o empregado, cobrando tais valores do empregador negligente analisando principalmente o caráter preventivo que a ação representa na luta para a atenuação de índices de acidentes de trabalho. Têm-se como objetivos específicos: detalhar o histórico da construção dos direitos fundamentais do obreiro e por conseguinte a atual legislação brasileira de proteção acidentária; conceituar o acidente de trabalho, inclusive abordando as doenças ocupacionais; desenvolver um estudo sobre a responsabilidade jurídica do empregador, o princípio responsabilidade trabalhar os aspectos de prevenção e precaução aplicados ao ambiente laboral; analisar os principais pontos referentes a ação regressiva acidentaria, tais como fundamentação legal, competência para julgamento e prescrição, bem como como principal finalidade do estudo, enfatizar o caráter pedagógico da ação, a qual funciona como instrumento de prevenção em acidentes de trabalho. O método utilizado foi o dedutivo, utilizando-se da pesquisa do tipo qualitativa e teórica, empregar-se-á metodologia de levantamento bibliográfico, documental-legal, jurisprudencial e consulta a sítios oficiais. Conclui-se que a ação regressiva é mais que uma via de reparação de valores despendidos pela autarquia com benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não é mais uma fonte de custeio e sim instrumento eficaz de prevenção de acidentes no ambiente laboral.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2011
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/390
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