As ações regressivas acidentárias como instrumento do binômio precaução/prevenção em acidentes de trabalho sob a perspectiva dos direitos fundamentais

Abstract

O presente estudo consiste em um escorço acerca de questões relativas à propositura de ação regressiva por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, prevista no art. 120 da Lei n. 8.213/91, em face do empregador pelo descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. O objetivo geral do presente trabalho é desenvolver um estudo sobre o direito da autarquia buscar e reaver na totalidade ou em parte, através da ação regressiva, os valores pagos a título de benefício para o empregado, cobrando tais valores do empregador negligente analisando principalmente o caráter preventivo que a ação representa na luta para a atenuação de índices de acidentes de trabalho. Têm-se como objetivos específicos: detalhar o histórico da construção dos direitos fundamentais do obreiro e por conseguinte a atual legislação brasileira de proteção acidentária; conceituar o acidente de trabalho, inclusive abordando as doenças ocupacionais; desenvolver um estudo sobre a responsabilidade jurídica do empregador, o princípio responsabilidade trabalhar os aspectos de prevenção e precaução aplicados ao ambiente laboral; analisar os principais pontos referentes a ação regressiva acidentaria, tais como fundamentação legal, competência para julgamento e prescrição, bem como como principal finalidade do estudo, enfatizar o caráter pedagógico da ação, a qual funciona como instrumento de prevenção em acidentes de trabalho. O método utilizado foi o dedutivo, utilizando-se da pesquisa do tipo qualitativa e teórica, empregar-se-á metodologia de levantamento bibliográfico, documental-legal, jurisprudencial e consulta a sítios oficiais. Conclui-se que a ação regressiva é mais que uma via de reparação de valores despendidos pela autarquia com benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não é mais uma fonte de custeio e sim instrumento eficaz de prevenção de acidentes no ambiente laboral.