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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3418
Título: | O julgamento dos recursos especiais repetitivos : uma análise dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa |
Autor(es): | Benedet, Thaísa Tezza |
Orientador(es): | Filó, Maurício da Cunha Savino |
Palavras-chave: | Recurso especial repetitivo Princípios constitucionais |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O presente trabalho tem como finalidade analisar o conceito de recurso nos seus aspectos gerais, a teoria geral dos recursos e os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, que são considerados princípios fundamentais que regem todo o sistema processual, significando que não podem em qualquer fase do processo, serem violados. Pretende-se também analisar o recurso especial em seus pressupostos específicos e processamento e principalmente o recurso especial repetitivo, conforme a previsão do art. 543, “C”, do Código de Processo Civil, e da possível violação destes princípios constitucionais, com relação à suspensão dos recursos especiais com idêntica questão de direito, conforme dispõe a lei 11.672 de 2008 que tem por objetivo concretizar o princípio da celeridade processual bem como da economia processual, esses recursos sobrestados ficam aguardando julgamento final do recurso escolhido como paradigma nos tribunais de justiça. Para a pesquisa de tais objetivos, foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com conteúdo descritivo e emprego de material bibliográfico, sendo o método adequado para absorção do conteúdo pretendido e instrumento apropriado para atingir o resultado final. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Dez-2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3418 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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