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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3418
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |
dc.contributor.author | Benedet, Thaísa Tezza | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2015-10-20T13:24:27Z | - |
dc.date.available | 2015-10-20T13:24:27Z | - |
dc.date.created | 2013-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3418 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como finalidade analisar o conceito de recurso nos seus aspectos gerais, a teoria geral dos recursos e os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, que são considerados princípios fundamentais que regem todo o sistema processual, significando que não podem em qualquer fase do processo, serem violados. Pretende-se também analisar o recurso especial em seus pressupostos específicos e processamento e principalmente o recurso especial repetitivo, conforme a previsão do art. 543, “C”, do Código de Processo Civil, e da possível violação destes princípios constitucionais, com relação à suspensão dos recursos especiais com idêntica questão de direito, conforme dispõe a lei 11.672 de 2008 que tem por objetivo concretizar o princípio da celeridade processual bem como da economia processual, esses recursos sobrestados ficam aguardando julgamento final do recurso escolhido como paradigma nos tribunais de justiça. Para a pesquisa de tais objetivos, foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com conteúdo descritivo e emprego de material bibliográfico, sendo o método adequado para absorção do conteúdo pretendido e instrumento apropriado para atingir o resultado final. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Recurso especial repetitivo | pt_BR |
dc.subject | Princípios constitucionais | pt_BR |
dc.title | O julgamento dos recursos especiais repetitivos : uma análise dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Thaísa Tezza Benedet.pdf | TCC | 249,16 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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