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Título: Os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens
Autor(es): Alano, Caroline Francisconi
Orientador(es): Fontanella, Patrícia
Palavras-chave: Casamento (Direito)
Herança e sucessão
Regime de bens
Marido e mulher (Direito)
Descrição: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Direito Público.
Resumo: Este trabalho trata dos direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens. Assim, o objetivo geral deste estudo foi verificar o direito sucessório dos cônjuges sobreviventes casados pelo regime da separação convencional de bens e as consequências no direito sucessório. Por fim, concluiu-se que, embora existam controvérsias acerca deste tema, o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação de bens, mediante pacto antenupcial, está amparado para ser concorrente com os descendentes à herança do de cujus, conforme a lei, a doutrina e a jurisprudência predominante.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu
Data da publicação: 2014
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3380
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