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http://repositorio.unesc.net/handle/1/3380
Título: | Os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens |
Autor(es): | Alano, Caroline Francisconi |
Orientador(es): | Fontanella, Patrícia |
Palavras-chave: | Casamento (Direito) Herança e sucessão Regime de bens Marido e mulher (Direito) |
Descrição: | Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Direito Público. |
Resumo: | Este trabalho trata dos direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente casado pelo regime da separação convencional de bens. Assim, o objetivo geral deste estudo foi verificar o direito sucessório dos cônjuges sobreviventes casados pelo regime da separação convencional de bens e as consequências no direito sucessório. Por fim, concluiu-se que, embora existam controvérsias acerca deste tema, o cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da separação de bens, mediante pacto antenupcial, está amparado para ser concorrente com os descendentes à herança do de cujus, conforme a lei, a doutrina e a jurisprudência predominante. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu |
Data da publicação: | 2014 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3380 |
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