Análise jurisprudencial acerca do reconhecimento da remição pelo estudo/leitura, conforme a lei nº 12.433/2011

Abstract

A presente pesquisa constitui-se como tema central na análise jurisprudencial acerca da divergência de decisões no tocante à remição da pena pelo estudo, na espécie de leitura.Tal escolha decorre justamente da divergência jurisprudencial acerca do tema, e também ao fato de que a remição é um instituto que visa à reeducação do preso, na sua capacidade de reintegrar-se à sociedade após o erro cometido, visto que, como informado pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, mais de um quarto dos quinhentos e treze mil presos custodiados no sistema penitenciário brasileiro estarão livres em menos de oito anos. A metodologia de abordagem foi efetivada através de pesquisa dos seus fundamentos teóricos, usando a pesquisa bibliográfica como base. A pesquisa se justifica por ser um tema de conflito atual, cuja problemática envolve muito mais do que a aplicação do projeto de remição por meio da leitura, mas que deve ser analisado com atenção e meticulosidade, com a finalidade de encontrar uma solução mais adequada dependendo do caso em questão. Foram estudados diversos conceitos oriundos ao direito penal, iniciando em seu histórico/finalidade da pena, regimes de cumprimento, institutos, até se chegar à remição para que, posteriormente, na última parte do trabalho, façamos um estudo acerca da interpretação jurisprudencial acerca do reconhecimento da remição pelo estudo, na espécie de leitura, conforme a Lei nº 12433/11.