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http://repositorio.unesc.net/handle/1/2754
Título: | A responsabilidade civil do Estado decorrente do foragido do sistema prisional frente à prática de crime contra patrimônio |
Autor(es): | Fenili, Isabela de Bona |
Orientador(es): | Comin, Alisson Tomaz |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Responsabilidade civil do Estado Prisões Preso foragido Crimes contra o patrimônio |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O objetivo do estudo foi analisar a responsabilidade civil do Estado frente aos danos praticados por foragidos do sistema prisional nos casos de furto e roubo. Além disso, o estudo também se deteve a verificar a natureza jurídica dessa responsabilidade estatal, ou seja, nos casos em tela, se o aparelho estatal responde objetivamente ou, caso contrário, a responsabilidade é subjetiva. A partir da revisão doutrinária e análise de alguns julgados, foi verificado que a responsabilidade da Administração Pública é sempre objetiva, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Contudo, na matéria em análise, há duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais em relação à indenização. Na primeira, basta apenas que o sujeito comprove o nexo de causalidade, que pode ser omissivo ou lesivo, e o dano, independente de culpa por parte do ente estatal, que a responsabilidade é objetiva. Já na segunda corrente, se baseia na culpa administrativa, que é quando há atraso ou má prestação de serviço que resultou o dano. Na subjetiva o lesado terá que comprovar que ocorreu falha na obrigação estatal. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2014 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2754 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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