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http://repositorio.unesc.net/handle/1/2754
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Comin, Alisson Tomaz | - |
dc.contributor.author | Fenili, Isabela de Bona | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2014-11-07T18:34:35Z | - |
dc.date.available | 2014-11-07T18:34:35Z | - |
dc.date.created | 2014-07 | - |
dc.date.issued | 2014-11-07 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2754 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O objetivo do estudo foi analisar a responsabilidade civil do Estado frente aos danos praticados por foragidos do sistema prisional nos casos de furto e roubo. Além disso, o estudo também se deteve a verificar a natureza jurídica dessa responsabilidade estatal, ou seja, nos casos em tela, se o aparelho estatal responde objetivamente ou, caso contrário, a responsabilidade é subjetiva. A partir da revisão doutrinária e análise de alguns julgados, foi verificado que a responsabilidade da Administração Pública é sempre objetiva, com base no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Contudo, na matéria em análise, há duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais em relação à indenização. Na primeira, basta apenas que o sujeito comprove o nexo de causalidade, que pode ser omissivo ou lesivo, e o dano, independente de culpa por parte do ente estatal, que a responsabilidade é objetiva. Já na segunda corrente, se baseia na culpa administrativa, que é quando há atraso ou má prestação de serviço que resultou o dano. Na subjetiva o lesado terá que comprovar que ocorreu falha na obrigação estatal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | pt_BR |
dc.subject | Prisões | pt_BR |
dc.subject | Preso foragido | pt_BR |
dc.subject | Crimes contra o patrimônio | pt_BR |
dc.title | A responsabilidade civil do Estado decorrente do foragido do sistema prisional frente à prática de crime contra patrimônio | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Isabela de Bona Fenili.pdf | TCC | 363,72 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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