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http://repositorio.unesc.net/handle/1/2379
Título: | A (i) legalidade do cadastro de reserva a luz do entendimento jurisprudencial pátrio |
Autor(es): | Custódio Júnior, Ederaldo de Souza |
Orientador(es): | Silva, Marcos Monteiro da |
Palavras-chave: | Concurso público Legalidade (Direito) Cadastro de reserva |
Descrição: | Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense-UNESC, para a obtenção do título de especialista em Prática Jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual. |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar a (i) ilegalidade do cadastro de reserva a luz do entendimento jurisprudencial pátrio. O método utilizado no desenvolvimento deste trabalho foi à pesquisa bibliográfica sobre concurso público, origem e evolução a luz das constituições, os princípios constitucionais que norteiam o concurso público e o cadastro de reserva de vagas. A pesquisa pautou-se em julgados nos tribunais brasileiros, almejando buscar a divergência existente entre estes órgãos. Como resultado, constatou-se que a realização de concurso público está vinculada ao artigo 37, II da Constituição Federal e que o cadastro de reserva ainda não está regido por lei. Esse procedimento deve seguir os princípios constitucionais e administrativos. Concluí-se que a Constituição Federal não permite a realização de concursos sem a prévia existência de vagas. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu |
Data da publicação: | 2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/2379 |
Aparece nas coleções: | Monografia (DIR) |
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