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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1893
Título: | Crime de embriaguez ao volante: uma análise acerca da sua caracterização diante das alterações legislativas do Código de Trânsito Brasileiro |
Autor(es): | Melo, Gabriel Barreto de |
Orientador(es): | Engelmann Filho, Alfredo |
Palavras-chave: | Embriaguez ao volante Crimes de trânsito Código de Trânsito Brasileiro |
Descrição: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | A conduta de dirigir sob efeito de álcool passou a ser tratada no âmbito penal com o advento do CTB, instituído pela Lei nº 9.503/97, demonstrando a preocupação do legislador com os elevados índices de acidentes de trânsito gerados pelo consumo de bebida alcoólica pelo motorista. Com o fito de tratar com mais rigor a conduta de dirigir embriagado, foi aprovada a Lei nº 11.705/08, que modificou significativamente a redação do artigo 306 do CTB, entretanto, tal alteração legislativa, devido a alguns equívocos em sua redação, fez com que a referida norma não fosse devidamente aplicada. Diante disso, em dezembro de 2012, entra em vigor a Lei nº 12.760 que resolveu em parte o equívoco gerado pela legislação anterior, porém, deu margem a duas interpretações distintas acerca da configuração do crime de embriaguez ao volante com relação a taxa etílica apontada na Lei. Diante disso, o presente trabalho pretende fazer um estudo acerca das formas de caracterização do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do CTB, analisando-se suas elementares típicas, na forma contida em sua redação original, bem como pelas alterações legislativas do CTB, abordando-se as principais divergências doutrinárias sobre a interpretação da norma, e os aspectos controversos, contidos nos textos legislativos. Para isso, estudou-se os princípios constitucionais que envolvem o caso, bem como fez-se um estudo sobre a origem e o histórico da legislação de trânsito brasileira, até os dias atuais, sendo posteriormente, analisado os requisitos necessários para a configuração do delito contido no artigo 306 do CTB, em sua redação atual, promovida pela Lei 12.760/12, bem como, na forma trazida pelas legislações anteriores. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1893 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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