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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1893
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Engelmann Filho, Alfredo | - |
dc.contributor.author | Melo, Gabriel Barreto de | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-10-18T16:53:53Z | - |
dc.date.available | 2013-10-18T16:53:53Z | - |
dc.date.created | 2013-07 | - |
dc.date.issued | 2013-10-18 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1893 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | A conduta de dirigir sob efeito de álcool passou a ser tratada no âmbito penal com o advento do CTB, instituído pela Lei nº 9.503/97, demonstrando a preocupação do legislador com os elevados índices de acidentes de trânsito gerados pelo consumo de bebida alcoólica pelo motorista. Com o fito de tratar com mais rigor a conduta de dirigir embriagado, foi aprovada a Lei nº 11.705/08, que modificou significativamente a redação do artigo 306 do CTB, entretanto, tal alteração legislativa, devido a alguns equívocos em sua redação, fez com que a referida norma não fosse devidamente aplicada. Diante disso, em dezembro de 2012, entra em vigor a Lei nº 12.760 que resolveu em parte o equívoco gerado pela legislação anterior, porém, deu margem a duas interpretações distintas acerca da configuração do crime de embriaguez ao volante com relação a taxa etílica apontada na Lei. Diante disso, o presente trabalho pretende fazer um estudo acerca das formas de caracterização do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do CTB, analisando-se suas elementares típicas, na forma contida em sua redação original, bem como pelas alterações legislativas do CTB, abordando-se as principais divergências doutrinárias sobre a interpretação da norma, e os aspectos controversos, contidos nos textos legislativos. Para isso, estudou-se os princípios constitucionais que envolvem o caso, bem como fez-se um estudo sobre a origem e o histórico da legislação de trânsito brasileira, até os dias atuais, sendo posteriormente, analisado os requisitos necessários para a configuração do delito contido no artigo 306 do CTB, em sua redação atual, promovida pela Lei 12.760/12, bem como, na forma trazida pelas legislações anteriores. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Embriaguez ao volante | pt_BR |
dc.subject | Crimes de trânsito | pt_BR |
dc.subject | Código de Trânsito Brasileiro | pt_BR |
dc.title | Crime de embriaguez ao volante: uma análise acerca da sua caracterização diante das alterações legislativas do Código de Trânsito Brasileiro | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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