Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1664
Título: Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
Autor(es): Boteon, Kaline Michels
Orientador(es): Comin, Alisson Tomaz
Palavras-chave: Direito tributário
Princípios constitucionais
Tributos
Crime fiscal
Pena (Direito)
Descrição: Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do grau de especialista em Teoria e Prática Jurídica e Preparação da Magistratura Estadual.
Resumo: Este estudo trata de algumas considerações acerca dos crimes contra a ordem tributária, a fim de demonstrar a real possibilidade de extinção da punibilidade para tais ilícitos. Desta forma, foram analisados o sistema tributário nacional, os princípios constitucionais pertinentes ao tema e a classificação jurídica dos tributos. Após, foram observados os crimes tributários, com ênfase na responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), o bem jurídico tutelado e a classificação legislativa dos ilícitos tributários. Ao final, foi verificada a extinção da punibilidade pelo parcelamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária, passando pela evolução histórica da legislação, o conceito de extinção da punibilidade e suas causas de extinção.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu
Data da publicação: 2013
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1664
Aparece nas coleções:Monografia (DIR)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Kaline Michels Boteon.pdfMonografia248,18 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.