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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1664
Título: | Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária |
Autor(es): | Boteon, Kaline Michels |
Orientador(es): | Comin, Alisson Tomaz |
Palavras-chave: | Direito tributário Princípios constitucionais Tributos Crime fiscal Pena (Direito) |
Descrição: | Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do grau de especialista em Teoria e Prática Jurídica e Preparação da Magistratura Estadual. |
Resumo: | Este estudo trata de algumas considerações acerca dos crimes contra a ordem tributária, a fim de demonstrar a real possibilidade de extinção da punibilidade para tais ilícitos. Desta forma, foram analisados o sistema tributário nacional, os princípios constitucionais pertinentes ao tema e a classificação jurídica dos tributos. Após, foram observados os crimes tributários, com ênfase na responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), o bem jurídico tutelado e a classificação legislativa dos ilícitos tributários. Ao final, foi verificada a extinção da punibilidade pelo parcelamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária, passando pela evolução histórica da legislação, o conceito de extinção da punibilidade e suas causas de extinção. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu |
Data da publicação: | 2013 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1664 |
Aparece nas coleções: | Monografia (DIR) |
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