1. UNESC
  2. Pós-Graduação - Lato Sensu
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorComin, Alisson Tomaz-
dc.contributor.authorBoteon, Kaline Michels-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2013-05-01T00:28:24Z-
dc.date.available2013-05-01T00:28:24Z-
dc.date.created2013-
dc.date.issued2013-04-30-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/1664-
dc.descriptionMonografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do grau de especialista em Teoria e Prática Jurídica e Preparação da Magistratura Estadual.pt_BR
dc.description.abstractEste estudo trata de algumas considerações acerca dos crimes contra a ordem tributária, a fim de demonstrar a real possibilidade de extinção da punibilidade para tais ilícitos. Desta forma, foram analisados o sistema tributário nacional, os princípios constitucionais pertinentes ao tema e a classificação jurídica dos tributos. Após, foram observados os crimes tributários, com ênfase na responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), o bem jurídico tutelado e a classificação legislativa dos ilícitos tributários. Ao final, foi verificada a extinção da punibilidade pelo parcelamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária, passando pela evolução histórica da legislação, o conceito de extinção da punibilidade e suas causas de extinção.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectCrime fiscalpt_BR
dc.subjectPena (Direito)pt_BR
dc.titleExtinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.typeMonografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensupt_BR
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