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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1180
Título: | A (in)constitucionalidade do projeto de lei nº 122/2006, à luz dos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa |
Autor(es): | Nunes, Daniela Geremias |
Orientador(es): | Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e |
Palavras-chave: | Homofobia Inconstitucionalidade das leis Direitos fundamentais Liberdade de expressão Liberdade religiosa |
Descrição: | Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O presente estudo teve como objetivo principal analisar se o Projeto de Lei nº 122/2006, que visa criminalizar a prática da homofobia, possui algum vício de constitucionalidade, tendo em vista a possível afronta aos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa. A pesquisa resultou em três capítulos elaborados pelo método de abordagem dedutivo e método de procedimento teórico e bibliográfico, através de consultas em doutrinas consagradas, legislação vigente e jurisprudência dominante. O primeiro capítulo consistiu em um estudo sobre os princípios jurídicos e a teoria geral dos direitos fundamentais. Em seguida, o segundo capítulo fez uma abordagem de dois direitos fundamentais em espécie: liberdade de expressão e liberdade religiosa. Por fim, o terceiro capítulo trouxe uma análise específica do projeto de lei em questão, bem como um estudo do posicionamento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos, e ainda o possível impacto social com a aprovação do referido projeto. O estudo trouxe a conclusão de que não há inconstitucionalidade quando o exercício da liberdade de expressão é limitado para que se possa proteger outros bens jurídicos tutelados, a saber, a igualdade, a dignidade humana e a liberdade de crença e convicções, o que leva a crer que o Projeto de Lei nº 122/2006 não traz qualquer afronta à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2012 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1180 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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