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http://repositorio.unesc.net/handle/1/1180
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Peixoto, Mauricio Muriack de Fernandes e | |
dc.contributor.author | Nunes, Daniela Geremias | |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2012-10-02T23:40:40Z | |
dc.date.available | 2012-10-02T23:40:40Z | |
dc.date.created | 2012-07 | |
dc.date.issued | 2012-10-02 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1180 | |
dc.description | Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo teve como objetivo principal analisar se o Projeto de Lei nº 122/2006, que visa criminalizar a prática da homofobia, possui algum vício de constitucionalidade, tendo em vista a possível afronta aos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa. A pesquisa resultou em três capítulos elaborados pelo método de abordagem dedutivo e método de procedimento teórico e bibliográfico, através de consultas em doutrinas consagradas, legislação vigente e jurisprudência dominante. O primeiro capítulo consistiu em um estudo sobre os princípios jurídicos e a teoria geral dos direitos fundamentais. Em seguida, o segundo capítulo fez uma abordagem de dois direitos fundamentais em espécie: liberdade de expressão e liberdade religiosa. Por fim, o terceiro capítulo trouxe uma análise específica do projeto de lei em questão, bem como um estudo do posicionamento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos, e ainda o possível impacto social com a aprovação do referido projeto. O estudo trouxe a conclusão de que não há inconstitucionalidade quando o exercício da liberdade de expressão é limitado para que se possa proteger outros bens jurídicos tutelados, a saber, a igualdade, a dignidade humana e a liberdade de crença e convicções, o que leva a crer que o Projeto de Lei nº 122/2006 não traz qualquer afronta à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Homofobia | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Liberdade de expressão | pt_BR |
dc.subject | Liberdade religiosa | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade do projeto de lei nº 122/2006, à luz dos princípios constitucionais de liberdade de expressão e liberdade religiosa | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Daniela Geremias Nunes.pdf | TCC | 2,46 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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