Pirataria digital à luz do princípio da intervenção mínima e a aplicabilidade do direito civil visando a proteção dos direitos autorais

Abstract

A pirataria digital é um assunto recorrente na sociedade atual, considerada crime no Código Penal, dispondo no artigo 184, como uma violação de direito autoral, além de haver previsão de sanções civis para a solução do impasse, na Lei nº 9.610/98. Examina-se o princípio da intervenção mínima e a real necessidade e a efetividade da tipificação penal da pirataria digital como crime. Estuda-se a aplicação do minimalismo penal no ordenamento jurídico brasileiro, quando e como ocorre o crime de “violação de direitos do autor”, e sua aplicação como uma forma penal e a possiblidade da aplicação, somente, do Direito Civil, na pirataria digital para a efetiva dissolução do conflito. Para cumprir com esse objetivo a presente monografia divide-se em três capítulos. O primeiro capítulo estuda a presença do minimalismo penal no ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de minimalismo, e as principais políticas criminais. No segundo capítulo aborda-se o direito autoral, iniciando pela definição de propriedade intelectual, sua distinção quanto os direitos do autor propriamente dito, e os limites legais impostos na utilização da obra. No último capítulo verifica-se o uso do direito penal, os seus obstáculos e a aplicabilidade do direito civil no crime de pirataria digital, visando o cumprimento do princípio da intervenção mínima. Para o presente trabalho foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações, fazendo uma análise no ordenamento jurídico brasileiro para uma melhor aplicação do crime de pirataria, com foco no meio digital, analisando em conjunto se há ou não a violação do princípio da intervenção mínima estatal. Derradeiramente, pode-se notar os problemas enfrentados quando se utiliza o Direito Penal indiscriminadamente, sem um controle Estatal, sendo necessário questionar o autor, qual seus desejos, claramente, um deles, seria receber monetariamente pelo seu trabalho, mas em contra partida, o anseio de ter sua obra distribuída para o máximo de pessoas possíveis é possibilitado. Isto posto, quando há um descumprimento de obrigação usa-se o Código Civil, o mesmo deve ocorrer com a pirataria digital. O trabalho monográfico busca estudar os entendimentos doutrinários e jurídicos, possibilitando, assim, alcançar o seu objetivo, conseguindo mostrar as consequências e problemas no uso indiscriminado do ramo Penal, sempre necessitando o Estado procurar outras formas de solução, sendo aquele a ultima ratio. Conclui-se, então, que o uso deste entendimento para com o crime de pirataria digital se faz mais eficaz para o autor e a sociedade.