A esterilização compulsória e o direito do estado em intervir sobre o corpo da mulher: um estudo de caso de ação civil pública de São Paulo

Abstract

O presente trabalho monográfico possui como objetivo central analisar a Ação Civil Pública 1001521-57.2017.8.26.0360, a qual foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo em face do Município de Mococa e de Janaína, moradora de rua e usuária de drogas pedindo pela esterilização dela mesmo sem o seu consentimento. Para fazer essa análise, o trabalho baseou-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade, bem como uma análise aos direitos reprodutivos das mulheres no contexto dos direitos humanos. Ademais, examinou-se o histórico da Lei do Planejamento Familiar (9.263/96), e as funções e os limites do Estado dentro dessa Lei. Ao fim, foi feito uma análise a Ação Civil Pública, quais os argumentos usados para o pedido e a decisão do juiz para que tenha sido feito tal esterilização, assim concluiu-se o preconceito enraizado sofrido pelas mulheres, ainda mais mulheres em situação de rua e usuária de drogas e que são esterilizadas muito mais mulheres do que homens, mesmo a vasectomia sendo um procedimento mais fácil de se realizar. A pesquisa é desenvolvida através do método dedutivo, por meio de pesquisa teórica e qualitativa, feita a partir de material bibliográfico, artigos e periódicos, doutrinas, legislações, entre outros.