A execução provisória da pena em sentença condenatória no Tribunal do Júri e o princípio da presunção de inocência, análise à luz do HC 118.Aluno0/SP e do HC 126.292/SP

Abstract

O presente trabalho apresenta a problemática sobre a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, em especial análise à luz dos Habeas Corpus 126.292/SP e 118.Aluno0/SP, antecipação da pena que pode ferir alguns direitos fundamentais, entre eles o da presunção de inocência e o da dignidade da pessoa humana. Em uma relação processual penal, se o réu vier a ser condenado, em algum momento ele deve pagar o dano causado à sociedade na forma do cumprimento da pena aplicada, porém, o momento no qual a eficácia do direito penal sobrepõe a presunção de que o réu é inocente é tema divergente e não pode ser alterado apenas para atender ao anseio popular. A relevância social do tema está no fato do direito a liberdade ser constitucional, bem como o julgamento pelo Tribunal do Júri, que é um direito do réu, não da sociedade. O estudo inicia com uma análise acerca das bases teóricas da criação do Tribunal do Júri e de seus princípios norteadores. Em seguida, versa sobre o procedimento especial dos crimes dolosos contra vida e as possibilidades de recursos contra o veredicto do povo, bem como sobre o cerceamento de liberdade no transcorrer do procedimento. Encerra-se o trabalho com a análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documental legal. A análise jurisprudencial foi realizada no banco de dados dos referidos Tribunais. Das análises das decisões, constatou-se notória divisão entre os entendimentos proferidos pelos julgadores, sendo que algumas sustentaram em sentido favorável à antecipação da pena, iniciando o cerceamento de liberdade, e outras concederam o direito a recorrer em liberdade em vista da soberania dos veredictos ser relativa.