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http://repositorio.unesc.net/handle/1/6855
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Assunção, Aldo Fernando | - |
dc.contributor.author | Rosa, Bruno Alberto da | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-05-09T19:48:26Z | - |
dc.date.available | 2019-05-09T19:48:26Z | - |
dc.date.created | 2018-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6855 | - |
dc.description | Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de extinção da punibilidade dos agentes causadores de delitos ambientais, por meio do cumprimento do Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, firmados entre pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público. Demonstrando-se tais possibilidades, ou seja, quando pode ocorrer. Como também demonstrar a influência das esferas jurídicas no direito Brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa em pesquisa de jurisprudência. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Crimes ambientais | pt_BR |
dc.subject | Extinção da punibilidade | pt_BR |
dc.subject | Termo de ajustamento de conduta (TAC) | pt_BR |
dc.title | Possibilidade de extinção da punibilidade em crimes ambientais por meio do cumprimento integral do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as pessoas jurídicas ou físicas com o Ministério Público | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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BRUNO ALBERTO DA ROSA.pdf | TCC | 316,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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