1. UNESC
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  4. Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR)
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorEngelmann Filho, Alfredo-
dc.contributor.authorBedinot, Rityell Nascimento-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2018-10-30T00:21:29Z-
dc.date.available2018-10-30T00:21:29Z-
dc.date.created2018-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/6252-
dc.descriptionMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractPropõe-se no presente trabalho estudar a possibilidade de aplicação do Decreto Presidencial nº 14.454 de 12 de abril de 2017, diante das condenações por crimes equiparados a hediondos, bem como uma análise do presente Decreto como forma de desencarceramento feminino. Estudar-se-á, no primeiro capítulo, os crimes considerados hediondos e equiparados, bem como seu conceito e aplicação perante a Execução Penal. No segundo capítulo será abordado a violência de gênero, o cárcere feminino e os meios de proteção da mulher. Por fim, no terceiro capítulo, será analisado o Decreto Presidencial nº 14.454 de 12 de abril de 2017 e o desencarceramento feminino, e sua aplicação diante das condenações por crimes equiparados a hediondos. Por conseguinte, para realização do trabalho, serão analisadas as normas Constitucionais, Leis Federais, súmulas, pesquisas doutrinárias e jurisprudencial, com análise de legislação e decretos de tribunais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDecreto Presidencial nº 14.454, de 12 de abril de 2017pt_BR
dc.subjectCárcere femininopt_BR
dc.subjectPrisioneiraspt_BR
dc.subjectCrime hediondopt_BR
dc.titleAnálise do decreto presidencial nº 14.454/2017 para mulheres e sua aplicação perante os casos de condenações por crimes equiparados a hediondospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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