Análise da constitucionalidade do estacionamento rotativo público pago do município de Araranguá/SC

Abstract

Por meio da competência prevista no art. 30, I, da CF e art. 24, X, do CTB, o Município de Araranguá/SC, implantou estacionamento rotativo público pago nas vias com grande circulação de veículos. Através da lei nº 3.084/2012 foi instituído o estacionamento, e mediante o decreto nº 6.569/2014 foi prescrito o regulamento do referido estacionamento. Na aludida legislação municipal ficou preconizado que o estacionamento seria operado por intermédio de empresa privada vencedora da licitação de concessão. Desta forma, este estudo terá por objetivo a análise da legalidade do estacionamento rotativo desde sua implantação até a sua regulamentação e a forma que ele é executado. Para isto, será feito uma pesquisa utilizando o método dedutivo, do tipo teórico qualitativo, sendo que o estudo proposto terá como base para seu desenvolvimento, coleta de dados em documentos textuais, como: legislação, doutrina, jurisprudências, resoluções do CONTRAN e pareceres do CETRAN. Por fim, foi possível se constatar que a legislação municipal de Araranguá/SC no tocante ao estacionamento rotativo pago, estava revestida inconstitucionalidade formal e material.