Liberdades de expressão em manifestações separatistas, um estudo acerca do princípioNfederativo e a Lei de Segurança nacional 7170/83

Abstract

O objetivo da presente monografia é analisar se existem, e quais são os limites máximos da liberdade de expressão quando o assunto é sobre manifestações que ensejam a separação do país, sejam os limites constitucionais ou perante a Lei de Segurança Nacional vigente, e se os agentes devem ser penalizados de acordo com esta lei, mesmo agindo de forma pacífica, e sem incitação a crimes. Desta forma, utiliza-se do método dedutivo com pesquisa teórica e qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica e documental acerca dos temas em questão. No primeiro capítulo foi abordado o caráter supremo da constituição federal no âmbito jurídico brasileiro, além de versar de forma ampla sobre os direitos e princípios fundamentais, dando destaque a principio federativo e a liberdade de expressão. No segundo capítulo foi abordada sobre a Lei de Segurança Nacional fazendo uma síntese histórica desta acerca do principio federativo e ao direito fundamental da liberdade de expressão demonstrando assim que a LSN a priori viola a liberdade de expressão constitucional e está de acordo com o principio federativo. No terceiro capítulo foi visto um aspecto sobre os movimentos separatistas, além de serem analisadas jurisprudências acerca dos movimentos, constatando que a lei de segurança nacional fere tanto o principio da livre liberdade de expressão mesmo que não seja um direito absoluto, e que a liberdade de expressão em manifestações separatistas sendo realizada sem o anonimato e o emprego da violência, não devem sofrer censura de modo que as descaracterizem por completo.