Da (im)possibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença penal: uma análise do HC 126.292 do Supremo Tribunal Federal sob o enfoque da presunção da inocência

Abstract

A execução provisória da pena é o conteúdo base de estudo da presente monografia. A partir do entendimento de que independente de ser ou não responsável por quaisquer atos ilícitos, todo civil é detentor de direitos constitucionais irrevogáveis e invioláveis e tem todo o direito gozá-los. Cabe ao Estado comprovar a sua autoria e materialidade acerca do crime, atribuindo ao cidadão, na qualidade de agente infrator, uma sanção. Todavia, à luz do princípio constitucional da presunção da inocência, ninguém poderá ser preso antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a não ser por conta de um flagrante de delito ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente, ou ainda, em decorrência de prisão cautelar. Entretanto, em que pese a presunção da inocência estar inscrita na Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal admitiu a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença, através da decisão do Habeas Corpus 126.292, objeto de análise do presente trabalho, conforme será demonstrado, a metodologia de pesquisa utilizada se vale do método de pesquisa dedutivo, balizado por pesquisa bibliográfica.