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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCortina, Mônica Ovinski de Camargo-
dc.contributor.authorBendo, Amanda Colares-
dc.coverage.spatialUniversidade do Extremo Sul Catarinensept_BR
dc.date.accessioned2018-08-24T20:25:45Z-
dc.date.available2018-08-24T20:25:45Z-
dc.date.created2017-12-
dc.identifier.urihttp://repositorio.unesc.net/handle/1/6010-
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.pt_BR
dc.description.abstractA violência contra as mulheres sob a perspectiva de gênero é um grave problema que afeta a sociedade, assim, surgiram os movimentos feministas que lutam pelos direitos das mulheres e influenciaram na construção da Lei Maria da Penha, que emerge como uma resposta de justiça ao problema da violência doméstica. Diante desse contexto, o objetivo da monografia é pesquisar sobre os desafios na implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e verificar a estrutura de atendimento às mulheres em situação de violência, bem como as políticas públicas no Estado de Santa Catarina. Analisou-se a questão da violência e a criação da Lei Maria da Penha, estudou-se a temática das políticas públicas, criação e implementação, buscando contribuir sobre a importância destas políticas e, por fim, examinaram-se dados referentes aos índices de violência contra as mulheres no Brasil e os obstáculos da rede de atendimento às mulheres em Santa Catarina. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica, documental e qualitativa com uso de material bibliográfico. Com os resultados obtidos, constatou-se a importância da Lei Maria da Penha e das políticas públicas no combate a violência contra as mulheres. No entanto, observou-se que o principal obstáculo para implementar essas políticas é a questão da previsão orçamentária e da sua priorização enquanto agenda política. Ainda, ficou evidente que a rede de atendimento às mulheres em Santa Catarina é precária, tendo em vista a insuficiência de instituições para receber as vítimas e a falta de órgãos especializadospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectViolência contra as mulherespt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.titleOs desafios de implementação da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006): estudo da estrutura de atendimento às mulheres em situação de violência e a implementação de políticas públicas no estado de Santa Catarinapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - TCCpt_BR
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