Interceptações telefônicas: estudo da ADI 3450 sob o enfoque dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juiz

Abstract

A presente monografia de conclusão de curso trata da (in) constitucionalidade do caput do art. 3º da Lei nº 9.296/96, que possibilita ao magistrado de ofício, determinar as interceptações telefônicas na fase pré-processual para fins de obtenção de provas. A Ação de Inconstitucionalidade nº 3450, que tramita no Superior Tribunal Federal tem como principal objetivo declarar se o juiz pode ou não determinar as interceptações telefônicas na fase de inquérito e se, de fato, a interpretação desta lei infringe os princípios do devido processo legal e imparcialidade do juiz. Assim, tem-se a exposição dos fundamentos de ambas as partes, com entendimentos doutrinários acerca dos pedidos veiculados na inicial para que se tenha uma noção maior do resultado de seu julgado. Para se chegar a uma conclusão dos entendimentos, utilizou-se da pesquisa bibliográfica com base no estudo da ADI 3450, no método hipotético-dedutivo. Em princípio, parte-se de uma visão geral afirmada por vários doutrinadores, chegando-se a conclusão mais particular. O resultado enfatiza possibilidades. Das afirmações colhidas, tem-se o entendimento de que o sistema pré-processual pode ser tanto acusatório como inquisitivo, depende da visão que se tem sobre o assunto. Analisam-se se, realmente, são ofendidos os princípios constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade do juiz, ou se o magistrado tem que buscar a verdade real dos fatos, não sendo mero espectador do direito.