Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.unesc.net/handle/1/5073
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.advisor | Filó, Maurício da Cunha Savino | - |
dc.contributor.author | Ramos, Flávia Pavei | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-04-12T16:39:23Z | - |
dc.date.available | 2017-04-12T16:39:23Z | - |
dc.date.created | 2016-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/5073 | - |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O trabalho teve como objetivo analisar os alcances e os impedimentos que envolvem as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público na gestão dos recursos públicos que recebem como forma de fomento do Poder Público, segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União. Foi abordado o conceito de Administração Pública, seu regime jurídico e os princípios da legalidade e probidade administrativa. O terceiro setor foi apresentado de modo a se compreender o surgimento da OSCIP no cenário brasileiro. A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público foi o foco do estudo, de forma que se compreendeu, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, o contexto o qual está inserida, seu surgimento, conceito e regime jurídico, para que se pudesse entender o modo de controle dos recursos que recebem do primeiro setor, o Estado. Por fim, foram analisados acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União referentes à gestão de recursos repassados pelo Estado à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, dos quais se concluiu que para serem consideradas regulares as despesas efetuadas pela OSCIP, há de se realizar efetiva prestação de contas. O trabalho foi desenvolvido através do método indutivo, sendo as informações obtidas por meio de pesquisa bibliográfica. A pesquisa de acórdãos do Tribunal de Contas da União foi realizada entre os anos de 2011 e 2015. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.subject | Recursos públicos | pt_BR |
dc.title | Os alcances e os impedimentos da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para gerir recursos públicos | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
FLÁVIA PAVEI RAMOS.pdf | TCC | 674,73 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.