Reforma tributária: uma abordagem geral do projeto de lei quanto ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo dispor sobre o projeto reforma tributária, no âmbito do ICMS, dado no texto da emenda constitucional 233 de 2008. A reforma se faz necessária pelo emaranhado de leis que envolvem a arrecadação do ICMS. Em virtude de 27 regulamentos diferentes dá-se espaço para uma interpretação confusa ocasionando muitos erros de tributação e até a própria sonegação. A imposição de tributos inibe o crescimento da econômica que somam ao Custo Brasil e a carga tributária nacional. Para impulsionar a econômica regional, os Estados apostam na concessão de benefícios e incentivos fiscais, instrumentos utilizados na “Guerra Fiscal”. O estudo de caso vem apontar na redação da PEC 233/2008, as principais alterações na legislação do ICMS, essas são: a unificação do regulamento, a redução das alíquotas, o papel do CONFAZ e a política de desenvolvimento.