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http://repositorio.unesc.net/handle/1/4776
Título: | Aspectos jurídicos sobre a guarda de animais de estimação em casos de dissolução dos vínculos afetivos |
Autor(es): | Moraes, Naiara da Luz de |
Orientador(es): | Fernandes, Marcus Vinícius Almada |
Palavras-chave: | Guarda de animais de estimação Família |
Descrição: | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo examinar a possibilidade da guarda de cão de estimação em casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus donos, e verificar quais as implicações provocadas com a ausência de regras sobre a questão. Para tanto, estuda-se a evolução e o conceito familiar, bem como suas conseqüências. Ao classificar os bens no direito brasileiro, e da posse e propriedade dos bens móveis. Demonstra-se a importância dos semoventes na vida familiar. Ao estudar o assunto, observa-se que a legislação pátria é omissa com relação a possibilidade do seu reconhecimento, em razão disso, foi utilizado o projeto de Câmara dos Deputados Lei n°1.058/2011, de autoria do Deputado Dr. Ubiali o qual visa justamente dispor “sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”. Para realização da pesquisa utiliza-se o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. |
Idioma: | Português (Brasil) |
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Data da publicação: | Jul-2016 |
URI: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4776 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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