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http://repositorio.unesc.net/handle/1/4770
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Engelmann Filho, Alfredo | - |
dc.contributor.author | Beza, Maria Fernanda Garbelotti de Souza | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2017-02-01T14:58:26Z | - |
dc.date.available | 2017-02-01T14:58:26Z | - |
dc.date.created | 2016-07 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4770 | - |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar os princípios constitucionais penais, as características da delação premiada, tais como o conceito, natureza jurídica, histórico, o uso do instituto como meio de provas e redução da pena, bem como as leis relevantes que prevêem a aplicação do instituto da delação premiada e, da mesma maneira objetiva analisar o uso do instituto no combate aos crimes. Desse modo, no primeiro capítulo serão abordados os princípios da legalidade, que determina a não aplicação de sanção que não esteja prevista em lei, princípio da individualização da pena, o qual assegura que as penas sejam aplicadas de forma igualitária, princípio do devido processo legal que ninguém será privado da garantia de um processo em que for parte e o princípio da proporcionalidade, que estabelecem que as penas devem ser adequadas ao ato praticado. Já no segundo capítulo será analisada a delação premiada em seu conceito, natureza jurídica e os demais aspectos importantes, bem como a análise das leis que preveem a possibilidade da aplicação do instituto da delação premiada, como causa de diminuição da pena ou até mesmo o perdão judicial. Finalmente, no terceiro, será feita uma análise jurisprudencial dos tribunais superiores em meados de 2014/2015, bem como será explanado acerca do entendimento dos magistrados em relação à aplicação ou não da delação premiada, que não possui ainda uma lei específica indicando seu procedimento e características, mas é prevista em artigos de leis extravagantes. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e análise jurisprudencial. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Delação premiada | pt_BR |
dc.subject | Crime | pt_BR |
dc.subject | Organização criminosa | pt_BR |
dc.subject | Direito - Brasil | pt_BR |
dc.title | A delação premiada no direito brasileiro: um estudo sobre os princípios e leis pertinentes | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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MARIA FERNANDA GARBELOTTI DE SOUZA BEZA.pdf | TCC | 604,73 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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