A aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviço a comunidade aos adolescentes autores de ato infracional em Criciúma–SC: um estudo a partir da Lei nº 12.594/12 que instituiu o sistema nacional de atendimento socioeducativo

Abstract

A Constituição Federal, assim como o Estatuto da criança e do adolescente vedam o trabalho infantil, sendo autorizado somente na opção de adolescente aprendiz. Todavia, quando um adolescente comete um ato infracional estará sujeito às medidas socioeducativas presentes no artigo 112 do Estatuto da criança e do adolescente, entre essas medidas se encontra incluída a prestação de serviço à comunidade. Essas medidas foram recepcionadas pela lei SINASE que surgiu com o intuito de explicar melhor a utilização dessas medidas de meio aberto visto que o Estatuto estava insuficiente nesse aspecto. O presente trabalho foi desenvolvido com ênfase nos direitos dos adolescentes que se encontram vinculado à medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade e busca descobrir se a medida está de acordo com a lei SINASE. Tem como objetivo geral pesquisar sobre a utilização da prestação de serviço à comunidade em Criciúma - SC e abordar o objetivo desta medida na forma que está prevista em lei e verificar a possível violação dos preceitos constitucionais na prática. Já os objetivos específicos foram estabelecidos da seguinte forma: analisar a relevância do direito das crianças e dos adolescentes junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente diante da teoria da proteção integral, estudar a lei nº 12.594/12 (SINASE), bem como as medidas socioeducativas e o ato infracional, dando maior importância à medida de prestação de serviço à comunidade, verificar como a cidade de Criciúma – SC atua na utilização da Prestação de serviço à comunidade perante todos os preceitos constitucionais, examinando a realidade em que os jovens são submetidos perante esta medida e se há eficácia. Para a realização da pesquisa foi utilizado o método indutivo, com auxílio de pesquisa e descrições documental-legal. Desta forma, pode-se deduzir que a cidade de Criciúma – SC não traz as garantias legais quando se aplica a medida de prestação de serviço à comunidade, submetendo o adolescente as piores formas de trabalho, mesmo o Brasil tendo assinando a lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – que entre elas está presente o trabalho doméstico que é o trabalho realizado pelos adolescentes que são submetidos a esta medida.