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Título: Direito à saúde do portador de transtornos mentais: legislação e políticas públicas que regulam a atenção aos usuários de drogas e álcool no Brasil
Autor(es): Martins, Viviana
Orientador(es): Vieira, Reginaldo de Souza
Palavras-chave: Políticas públicas
Direito à saúde
Direitos fundamentais
Usuários de álcool e drogas
Reforma psiquiátrica
Transtorno mental
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo principal conhecer as políticas públicas de atenção do portador de transtorno mental, em nível de legislação, no Brasil, principalmente aquelas destinadas ao usuário de álcool e drogas, uma vez que o Direito a Saúde é um Direito Fundamental positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o consumo dessas substâncias vêm crescendo consideravelmente no país, sendo considerado um problema de saúde pública na coletividade. Por serem as políticas publicas o meio utilizado pelo Estado para intervir positivamente na vida da sociedade, visando garantir os direitos sociais, entre eles à saúde, é que se têm criado aparatos jurídicos que possam fazer com que os usuários de álcool e drogas possam obter tratamento adequado do principal órgão de prevenção e assistência à saúde do povo brasileiro, o Sistema Único de Saúde – SUS. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental legal, tendo como base inicial a Reforma Psiquiátrica no Brasil. Enfatiza-se o Movimento da Reforma Psiquiátrica, que tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental, e a Política Nacional de Saúde Mental. Aborda-se a temática da mudança no modelo de atenção à saúde mental das pessoas com transtornos mentais no Brasil a partir dos princípios da Reforma Psiquiátrica e da Lei nº 10.216/2001.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2011
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/431
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