A possibilidade da aplicação da retroatividade da lei penal na ação penal pública condicionada para os crimes de estrupo com lesão corporal grave ou morte praticados antes do advento da Lei nº 12.015/09

Abstract

A ação penal é o meio hábil para se processar e punir o agente de um delito. E no caso do crime de estupro com resultado de lesão corporal grave ou morte, anteriormente, o Ministério Público por meio da ação penal pública incondicionada, promovia a persecução penal; hodiernamente, a recente Lei n° 12.015/09 atingiu praticamente todo o título antes chamado “Dos crimes contra os costumes”, e condicionou que a vítima necessita representar para dar-se início à ação penal. Portanto, aqui serão apresentadas mudanças, como estas, as quais interessam o presente trabalho, utilizando-se o método indutivo, por meio de livros, artigos científicos, revistas científicas e jurisprudências, para então alcançarem-se os objetivos pretendidos, quais são: verificar o conceito e as espécies de ação penal, analisar o tipo penal de estupro, sua provável origem, suas modalidades qualificadoras e a ação penal pertinente, para após apresentar possíveis respostas ao seguinte problema: a alteração produzida pela Lei nº 12.015/09 que determina o cabimento da ação penal pública condicionada à representação para os casos de estupro com lesão corporal grave ou morte irá retroagir para beneficiar os acusados por crimes praticados anteriores à vigência da Lei? Certo é que a norma contida no dispositivo que trata da ação penal é uma norma mista, e assim é mais benéfica ao agente, devendo retroagir, em respeito ao princípio da retroatividade penal e a disposição constitucional.