A colisão entre os direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à moradia nos casos de habitação em áreas de preservação permanente: um estudo das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, no período de janeiro de 2013 a julho de 2015

Abstract

O presente trabalho apresenta a problemática da colisão de direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado nos casos de habitação em área de preservação permanente, analisando de que forma o Poder Judiciário soluciona os referidos conflitos. Esta pesquisa possui grande relevância social em virtude da existência de inúmeras residências estabelecidas em espaços especialmente protegidos pelo direito ambiental, os quais visam garantir efetividade ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao mesmo tempo em que os problemas habitacionais forçam os indivíduos a estabelecerem sua moradia de forma irregular em áreas não passíveis de edificação. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. O texto inicia-se com analise da relação entre meio ambiente, direito ambiental e ser humano, dando-se destaque a proteção jurídica das áreas de preservação permanente. Explicitando a seguir arcabouço teórico acerca dos direitos fundamentais de forma geral e específica, encerrando-se com a análise das decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o tema, com ênfase nas formas utilizadas para a resolução dos referidos conflitos em contraponto com a estrutura teórica abordada.