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Título: A erradicação do trabalho infantil no Brasil: uma análise do reordenamento das políticas públicas socioassistenciais através do Sistema Único de Assistência Social
Autor(es): Paganini, Juliana
Orientador(es): Souza, Ismael Francisco de
Palavras-chave: Trabalho infantil
Sistema Único de Assistência Social
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo, compreender e analisar a erradicação do trabalho infantil no Brasil, a partir do reordenamento das políticas públicas socioassistenciais, proposto pelo Sistema Único de Assistência Social. A escolha pelo tema se deve pelos dados significativos apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil. No andamento deste trabalho, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, adotando o procedimento monográfico. As técnicas de pesquisa envolveram pesquisa documental-legal e bibliográfica. Os resultados obtidos apontaram para a hipótese proposta de trabalho, ou seja, para erradicar o trabalho infantil no Brasil, o Sistema Único de Assistência Social promoveu o reordenamento das políticas públicas socioassistenciais no Brasil, conjugando transferência de renda às famílias condicionada à frequência escolar de crianças e adolescentes, vacinação de crianças até 06 anos e a frequência no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Entretanto, há dúvidas se tais condicionalidades impostas às famílias, não se caracteriza como dupla penalidade, uma pela situação de violação em que se encontram, e outra pelo risco da perda da transferência de renda. Nas considerações finais verificou-se que o Sistema Único de Assistência Social, através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, constitui uma ferramenta essencial para o combate a violação dos direitos da criança e do adolescente, entretanto, é de extrema importância a participação da sociedade na fiscalização e execução das políticas públicas socioassistenciais, para que se possa combater o trabalho infantil no Brasil.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2011
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/421
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