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http://repositorio.unesc.net/handle/1/4206
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Vieira, Reginaldo de Souza | - |
dc.contributor.author | Santos, Gesiane Buzzanello dos | - |
dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-09-29T22:47:01Z | - |
dc.date.available | 2016-09-29T22:47:01Z | - |
dc.date.created | 2015-12 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/4206 | - |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho visa, mediante o método de abordagem dedutivo com análise de estudo de caso, e por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, responder a seguinte problemática: “a obtenção de acomodações diversas das oferecidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, independentemente de seu quadro clínico, fazendo o pagamento de uma complementação, além da escolha do médico de sua confiança para atendê-lo, assim como o acesso aos leitos do SUS, sem a triagem pelas unidades da rede pública de saúde, fere os princípios basilares do SUS, quais sejam: universalidade e equidade?” Portanto, no intuito de responder a esta questão, o presente trabalho está estruturado em três distintos capítulos. No primeiro, contextualiza-se o desenvolvimento da noção do conceito de saúde ao longo dos tempos, assim como a positivação da saúde ao status de Direito Fundamental, bem como o tratamento dado pelas Constituições Federais de 1824 a 1967 ao direito à saúde. No segundo, resgatando a história do Movimento da Reforma Sanitária no Brasil, evidencia-se o reconhecimento da saúde junto a Constituição de 1988, agora sob a ótica da seguridade social, e, além disso, a criação do Sistema Único de Saúde e seus princípios norteadores. Por fim, no terceiro e último capítulo, faz-se a análise da Ação Civil Pública nº 2003.71.07.009606-0, a luz dos princípios da Universalidade e Equidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Sistema Único de Saúde (Brasil) | pt_BR |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Princípio da universalidade | pt_BR |
dc.subject | Eqüidade (Direito) | pt_BR |
dc.title | Diferença de classe no SUS frente aos princípios da universalidade e da equidade: um estudo da ação civil pública 2003.71.07.009606-0 proposta pelo CREMERS contra o município de Canela-RS | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC (DIR) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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GESIANE BUZZANELLO DOS SANTOS.pdf | TCC | 432,66 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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