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Título: A aplicabilidade do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal nas entidades delegatárias de serviço público por danos causados a terceiros e usuários
Autor(es): Jochen, Guilherme Carrer
Orientador(es): Rodrigues Júnior, João Carlos Medeiros
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Serviço público
Terceiros
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
Resumo: O presente trabalho monográfico teve como objetivo discutir a abrangência do termo “terceiros”, o qual consta no art. 37, § 6º, CRBF/88 e suas divergências na jurisprudência e doutrina do ordenamento jurídico brasileiro. Em conseqüência, observou-se o entendimento de renomados autores e também o posicionamento dos principais tribunais. Para atingir tal objetivo, dividiu-se o trabalho em três capítulos. No primeiro, foi discorrido sobre responsabilidade civil do estado, seu histórico, seus aspectos e teorias sobre a responsabilidade civil. O segundo capítulo falou sobre a delegação de serviços públicos, suas formas e também sobre o conceito de serviço público. Ao fim, no terceiro capítulo foi pesquisada a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da abrangência do termo “terceiros”, ou seja, quem o constituinte quis preservar ao elaborar o referido texto constitucional. O método de pesquisa usado foi o dedutivo, sendo utilizado amplo material bibliográfico, como doutrinas, artigos e sites da Internet, e jurisprudencial, onde foram pesquisadas jurisprudências em tribunais estaduais e federais.
Idioma: Português (Brasil)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Data da publicação: Jul-2011
URI: http://repositorio.unesc.net/handle/1/416
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